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21 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01925929720228190001_98ffb.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Apelação Cível nº XXXXX-97.2022.8.19.0001 Apelante: CELSO DE CARVALHO DA SILVA

Apelada: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relatora: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E IMPLEMENTAÇÃO NO CONTRACHEQUE DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR, GRAM. TUTELA DE URGÊNCIA, INDEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. GRATIFICAÇÃO EM QUESTÃO, A QUAL POSSUI NATUREZA PRO LABORE FACIENDO , PAGA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, EM DECORRÊNCIA DO SACRÍFICIO PESSOAL EM DEFESA DA SOCIEDADE. GRATIFICAÇÃO, INSTITUÍDA PELA LEI 9.537/2021, A QUAL RESTRINGE A CONCESSÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E VEDADOS BENEFÍCIÁRIOS DO ADICIONAL DE INATIVIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.082, DO STF. PRECEDENTE DO TJRJ. DANO MORAL, NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º XXXXX-97.2022.8.19.0001 , entre as partes acima mencionadas.

Acordam os Desembargadores que compõem a 3a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso , nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Rio de Janeiro, de de 2023.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA

Desembargadora Relatora

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Apelação Cível nº XXXXX-97.2022.8.19.0001 Apelante: CELSO DE CARVALHO DA SILVA

Apelada: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relatora: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de ação de declaratória e de cumprimento de obrigação de fazer com tutela de urgência, proposta por Celso de Carvalho da Silva em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o recebimento de gratificação, em paridade com os policiais militares da ativa. Afirma que é policial militar do Estado do Rio de Janeiro, estando inativo desde 30/10/1969, na patente de Soldado PM. Argumenta que, desde que foi reformado, tem recebido seus proventos em estrita paridade com os servidores ativos. Aduz que, em 30/12/2021, foi publicada a lei federal nº 9.537/2021, que dispôs sobre o sistema de proteção social dos militares do Estado do Rio de Janeiro, alterando a lei estadual nº 279/1979, determinando-se, da mesma forma, a paridade e integralidade. Acrescenta que a referida lei instituiu a gratificação de risco da atividade militar, Gram, contudo, apesar da isonomia e paridade, desde janeiro/2022 não vem recebendo a mencionada gratificação. Discorre que o réu não está observando o princípio da legalidade em seu sentido estrito, princípio este que deve ser obrigatoriamente observado pelo administrador público, nos termos do caput do art. 37, sob pena de arbitrariedades. Requer a concessão da tutela de urgência, para que o réu observe a paridade e implemente a gratificação de

risco da atividade militar, GRAM. No mérito, requer a procedência dos pedidos, com a condenação do réu a implementação da mencionada gratificação e o recebimento das parcelas, vencidas, desde janeiro/2022, além do pagamento de verba indenizatória, a título de danos morais, no patamar de R$ 25.000,00.

Decisão, no indexador 24, a qual deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência.

Sentença, no indexador 95, proferida pela Juíza da 14a Vara da Fazenda Pública, Neusa Larsen de Alvarenga Leite, nos seguintes termos:

"Trata-se de ação em que o autor, policial militar inativo, pretende a instituição da Gratificação de Risco de Atividade Militar - GRAM, instituída pela Lei Estadual 9537/2021, em seus proventos, bem como indenização por danos morais.

Após a análise da causa de pedir descrita na petição inicial, verifica-se que a pretensão não merece prosperar.

A Lei 13.954/2019 realizou diversas alterações no Estatuto dos Militares e de forma específica aos militares federais.

Ressalte-se que a própria norma enfatiza que as mudanças na esfera estadual dependem de norma específica do Chefe do Executivo.

Ademais, inexiste possibilidade de revogação implícita de normas estaduais. São esferas distintas.

O artigo 24-A da Lei 13.954/2019 ao autorizar a aplicação desta lei federal aos militares estaduais, em momento algum interferiu na independência da esfera estadual de instituir benefícios aos militares da ativa.

Ressalte-se que a GRAM não integra a remuneração do policial quando de sua

passagem para a inatividade. Assim, inexiste ofensa ao Princípio da igualdade constitucional. Por outro lado, a Lei Estadual nº 9.537/2021, em seu artigo 19-A criou a Gratificação de Risco da Atividade Militar e objetiva ressarcir ao policial militar em decorrência de sua função que tem relação direta com o sacrifício da própria vida em defesa da sociedade.

Assim, percebe-se que tal gratificação somente deve ser paga aos policiais militares da ativa, pois está relacionada ao exercício da função. Inclusive o artigo 10 da referida lei estadual, é claro ao afirmar que só o militar em efetivo exercício tem direito à Gratificação de Risco da Atividade Militar.

Frise-se que o artigo 19-A da Lei 9.537/2021 é específico acerca da Gratificação de Risco da Atividade Militar, da mesma forma que o artigo 10 da mesma norma, ao incluir a referida gratificação na remuneração do militar estadual, é clara ao indicar"em efetivo exercício".

Assim, incabível o pagamento desta gratificação, de natureza indenizatória, nos proventos.

Por outro lado, o artigo 65 da Lei 279/79 é claro ao afirmar que a remuneração do Policial Militar ou Bombeiro Militar, seja na reserva remunerada ou reformado, somente compreende os proventos e o auxílio-invalidez. (...)

Acrescente-se que a Súmula Vinculante 37, editada pelo STF veda ao Poder Judiciário aumentar vencimento, o que é a hipótese do processo, com fundamento na isonomia.

(...)

Por fim, o pedido de indenização por danos morais não pode ser deferido, posto que ausente o próprio direito material reclamado não restando configurado qualquer ato ilícito praticado pelo réu.

Da mesma forma, inexistindo o direito material ao pagamento da gratificação, não há que se

falar em pagamento de parcelas vencidas e vincendas.

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas na forma do artigo 84 do CPC, e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista os critérios do § 2º do artigo 85 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida"

Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, no indexador 108, no qual reitera os termos de sua peça exordial. Argumenta que a gratificação de risco da atividade militar, Gram, possui natureza genérica, e, portanto, cabível a sua incidência tanto em favor do policial militar ativo quanto do inativo. Assevera que resta comprovado que faz jus à paridade remuneratória com os policiais da ativa, pois ingressou e se aposentou no serviço público entre 28/01/1964 e 30/10/1969, ou seja, antes da E.C. 41/2003. Defende que a gratificação Gram possui natureza indenizatória. Requer a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos.

Contrarrazões, apresentadas pelo réu, no indexador 132.

É O RELATÓRIO. PEÇO DIA.

Rio de Janeiro, de de 2023.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA

Desembargadora Relatora

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Apelação Cível nº XXXXX-97.2022.8.19.0001 Apelante: CELSO DE CARVALHO DA SILVA

Apelada: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relatora: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA

VOTO

O recurso é tempestivo e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.

Trata-se de ação de declaratória e de cumprimento de obrigação de fazer com tutela de urgência, proposta por Celso de Carvalho da Silva em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o recebimento de gratificação de risco da atividade miliar, GRAM, em paridade com os policiais militares da ativa.

A controvérsia cinge-se sobre a natureza da gratificação e a sua incidência sobre os proventos de servidores inativos.

Não assiste razão ao apelante.

A gratificação de risco da atividade militar foi instituída pela lei estadual nº 9.537/2021, que alterou a lei estadual nº 279/1979 e, inseriu o artigo 19-A, in verbis:

"Art. 19-A. A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta

correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade."

Conforme observado na referida legislação, a gratificação em questão possui natureza pro labore faciendo , ou seja, em razão do exercício da função, razão pela qual somente pode ser paga aos policiais e bombeiros em atividade, que estejam no sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade.

Destarte, o art. 10 da lei estadual nº 279/1979, alterada pelo art. 37 da lei federal nº 9.537/2021, previu que apenas o militar em efetivo exercício faria jus à gratificação de risco da atividade militar. Confira-se:

"Art. 37. A Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

Art. 10. O militar do Estado, em efetivo serviço, fará jus às seguintes gratificações:

(...)

IV - de Risco da Atividade Militar."

Destaque-se, ainda, que o art. 40 da lei federal nº 9.537/2021, consignou que a gratificação absorveu a indenização, a título de auxílio moradia, instituída pela lei estadual nº 658/1983, a qual não

se incorpora aos vencimentos dos militares inativos. Confira-se:

"Art. 40. A partir da entrada em vigor desta lei fica absorvida pela Gratificação de Risco da Atividade Militar a Indenização de Auxílio Moradia instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983.

(...)

§ 2º É vedada, em quaisquer hipóteses, a acumulação da Gratificação de Risco da Atividade Militar com a Indenização de Adicional de Inatividade, instituída pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983."

Da mesma forma, o art. 41, § 4º, da referida legislação, consignou expressamente que a gratificação não estende a militares aposentados, mas tão somente aos servidores da ativa que preenchessem certos requisitos para a sua transferência para inatividade remunerada até 31/12/2021,

Art. 41. É assegurado o direito adquirido ao militar do Estado que preencher até 31 de dezembro de 2021 os requisitos estabelecidos para transferência para a reserva remunerada, a pedido, na forma da legislação vigente até 31 de dezembro de 2021, a qualquer tempo, quando da passagem à inatividade remunerada, a opção pela percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, obedecendo-se ao seguinte:

(...)

§ 3º O exercício do direito de opção constante no caput deste artigo deve ser realizado no requerimento de passagem para inatividade, e implicará na percepção do Adicional de Inatividade instituído pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983, sendo vedada a acumulação com a Gratificação de Risco de Atividade Militar.

§ 4º Na hipótese de não ser realizada a opção ou optando pelo não exercício do direito previsto no caput deste artigo, o militar fará jus à Gratificação de Risco de Atividade Militar, sendo vedada a acumulação com: a) o Adicional de Inatividade, instituído pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983; e b) o cálculo da remuneração da inatividade sobre o soldo do grau hierárquico superior ou com o cálculo adicional de 20% (vinte por cento) na hipótese de ser o militar no posto de Coronel.

§ 5º A opção constante no caput deste artigo poderá ser retratável uma única vez, se for requerida no prazo decadencial de 01 (um) ano após o ato de inativação do militar."

Importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário XXXXX/RS, em 19/03/2020, correspondente ao Tema nº 1.082 do rol de repercussão geral, fixou a seguinte tese:"as gratificações de natureza pro labore faciendo são incorporadas à aposentadoria conforme as normas de regência de cada uma delas, não caracterizando ofensa ao direito à integralidade a incorporação em valor inferior ao da última remuneração recebida em atividade por servidor que se aposentou nos termos do art. da Emenda Constitucional nº 47/2005."

Neste sentido, destaque-se recente precedente da Corte Estadual:

" XXXXX-78.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO

Des (a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 14/02/2023 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Policial militar inativo. Pretensão de incorporação da Gratificação de Risco de Atividade Militar

(GRAM) instituída pela Lei Estadual nº9.5377/01. Sentença de improcedência. Manutenção. Gratificação que possui caráter pro labore faciendo , destinando-se aos policiais e bombeiros militares que se encontram na ativa. Desprovimento do recurso."

Na hipótese, os contracheques trazidos pelo autor demonstram que ingressou na corporação em 28/01/1964 e, se aposentou em 30/10/1969, muito tempo antes da criação da legislação que instituiu a gratificação de atividade de risco, o que afasta qualquer perspectiva de direito a tal benefício.

Os contracheques demonstram, ainda, que o autor percebe proventos decorrentes de adicional de inatividade (" INDENIZAÇÃO ADIC INATIVIDADE "), o que, por si só, vedaria a possibilidade de cumulação com a gratificação de risco da atividade militar, Gram, pretendida neste processo.

Por fim, não há como reconhecer o direito do autor ao recebimento de indenização, a título de danos morais, uma vez que a administração pública tem agido corretamente quanto ao pagamento de seu soldo, razão pela qual não restou configurado qualquer ato ilícito ou a ocorrência de sofrimento íntimo.

Como se vê, o apelo do autor não merece prosperar, devendo ser mantida a sentença.

Ante o exposto, VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, que deverão ser

acrescidos ao valor, anteriormente fixado, de acordo

com o art. 85, § 11º, do CPC.

Rio de Janeiro, de de 2023.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA

Desembargadora Relatora

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/2006222227/inteiro-teor-2006222234