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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-10.2023.8.19.0000 202300216012

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00113481020238190000_98ffb.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INDEFERIU O PEDIDO DE PROCESSAMENTO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR/POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO NA QUAL SE DISCUTE O VALOR DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE ESTÁ ADSTRITA À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO COM BASE NA MATÉRIA DEFINIDA EM LEI. ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 164, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS AO IMPUGNANTE CORRETAMENTE ARBITRADOS, EIS QUE CONFIGURADA A LITIGIOSIDADE DO INCIDENTE INSTAURADO. DECISÃO IMPUGNADA ESCORREITA, QUE DEVE SER MANTIDA. CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/2020195288

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