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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-38.2023.8.19.0000 202300244886

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00319363820238190000_98ffb.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO E APLICAÇÃO DO MEDICAMENTO RANIBIZUMABE (LUCENTIS). DIAGNÓSTICO DE EDEMA MACULAR CISTOIDE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTÉM A DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, VIII, DO CPC. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ.

1. Não conhecimento do recurso que deixou de impugnar o fundamento da decisão monocrática. Inteligência do artigo 932, III, do CPC. O princípio da dialeticidade impõe que as partes impugnem efetivamente a decisão recorrida, apresentando questões de fato e de direito minimamente correlacionadas aos fundamentos da decisão atacada.
2. Recurso de Agravo Interno que requer a reforma da decisão, alegando que o recurso deve ser apreciado pelo Órgão Colegiado, limitando-se a mera reprodução integral e exata de sua peça recursal inicial. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC.
3. A jurisprudência é uníssona no sentido de que o agravo interno que se limita a reproduzir as razões do recurso anterior viola o princípio da dialeticidade.
4. Ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada não cumprido pelo Agravante. Precedentes jurisprudenciais do E. STJ e do TJRJ.
5. Recurso não conhecido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/2030242672