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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-50.2023.8.19.0000 2023002104061

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARIANNA FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00749455020238190000_98ffb.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA EM REGIME ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO INDEFERINDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA RÉ.

1. A lei instituidora da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência da parte.
2. O requisito essencial à obtenção do benefício à gratuidade é o estado de hipossuficiência da parte e o fato de a sociedade estar submetida ao regime de liquidação extrajudicial, por si só, não resulta em presunção de hipossuficiência.
3. Documentação que não revela a impossibilidade de custeio das despesas processuais e que o pagamento afetaria diretamente a continuidade das atividades empresariais, vez que se trata de empresa de grande porte, sendo certo que, no que pese os balancetes indiquem dívidas, demonstram vultosas movimentações financeiras, o que afasta a alegada situação de hipossuficiência econômica.
4. Impossibilidade de concluir pelo comprometimento dos recursos financeiros da pessoa jurídica a ponto de lhe retirar a capacidade para arcar com as despesas processuais.
5. Existindo nos autos indícios de que a pessoa jurídica pode custear o processo, afasta-se a presunção de hipossuficiência, impedindo o deferimento do benefício.
6. Recurso conhecido e desprovido, na forma do artigo 932, VIII, do CPC.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/2038468022