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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-15.2023.8.19.0000 2023002122983

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00880101520238190000_98ffb.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito com reparação de danos morais. Indeferimento do pleito de Gratuidade de Justiça. Aposentado por invalidez. Rendimento mensal líquido no valor de R$ 1.770,00 devidamente comprovado nos autos. Afirmação de insuficiência de recursos que goza de presunção relativa de veracidade, somente passível de ser ilidida na presença de fundadas razões que militem em contrário. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania. Inteligência do art. 99, §§ 2º e , do CPC. Comprovação dos rendimentos líquidos que corrobora a declaração de hipossuficiência econômica firmada nos autos. Ausência absoluta de elementos signo-presuntivos de riqueza. Deferimento da gratuidade de justiça que se impõe. Pretensão recursal que merece acolhida. Conhecimento e provimento do recurso, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 31, VIII, 'b', do RITJERJ.
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