Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-31.2020.8.19.0006 202300149719

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00103243120208190006_98ffb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DÍVIDA ATIVA. TRIBUTO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2016 a 2019. AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2020 COM TOTAL DA EXECUÇÃO DE R$ 1.141,61. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, IV, DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE VALOR INSIGNIFICANTE, CONSIDERANDO INDIVIDUALMENTE CADA DÉBITO COBRADO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE EXEQUENTE.

1- A presente execução fiscal deverá prosseguir, pois o único valor de alçada previsto pela Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80)é o de 50 ORTN'S, conforme disposto em seu artigo 34, o que, na data do ajuizamento da ação (dezembro de 2020) corresponde à quantia de R$ 1.078,04, inferior ao crédito tributário exigido na presente execução fiscal (R$ 1.141,61);
2- Destacamos, por igual fundamento, qual seja, a superação do valor de alçada, a admissibilidade do presente recurso de apelação;
3- O cálculo do valor de alçada deve considerar o total do crédito tributário indicado na CDA, o qual corresponde ao valor da causa (art. , § 4º, da Lei 6.830/80) e não o valor de cada exercício individualmente considerado. Ressalte-se que a presente execução fiscal é lastreada em créditos de mesma natureza, não se tratando, portanto, de várias execuções reunidas em um só feito. Precedente do STJ;
4- Inexistência de apontamento de lei municipal vigente na data do ajuizamento da ação que permita a remissão do crédito tributário em questão, nos termos do artigo 172, do CTN;
5- Ausência de justificativa para a atribuição, de ofício pelo juízo, de um valor que se considera insignificante ou inexigível para o ajuizamento de uma execução fiscal, mormente à luz do princípio da indisponibilidade do crédito tributário que se extrai do artigo 141, do CTN;
6- Aplicação ao caso, ademais, do verbete sumular 452-STJ ("A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício");
7- Precedentes desta Corte;
8- Sentença reformada. Recurso provido em julgamento monocrático autorizado pelo art. 932, VIII, do CPC/15 c/c art. 31, VIII, b, do REGITJRJ.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/2045022791