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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00103243120208190006_98ffb.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível: XXXXX-31.2020.8.19.0006

APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ

APELADO: GEORGINA LUZIA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DÍVIDA ATIVA. TRIBUTO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2016 a 2019. AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2020 COM TOTAL DA EXECUÇÃO DE R$ 1.141,61. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, IV, DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE VALOR INSIGNIFICANTE, CONSIDERANDO INDIVIDUALMENTE CADA DÉBITO COBRADO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE EXEQUENTE.

1- A presente execução fiscal deverá prosseguir, pois o único valor de alçada previsto pela Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80)é o de 50 ORTN’S, conforme disposto em seu artigo 34, o que, na data do ajuizamento da ação (dezembro de 2020) corresponde à quantia de R$ 1.078,04, inferior ao crédito tributário exigido na presente execução fiscal (R$ 1.141,61);

2- Destacamos, por igual fundamento, qual seja, a superação do valor de alçada, a admissibilidade do presente recurso de apelação;

3- O cálculo do valor de alçada deve considerar o total do crédito tributário indicado na CDA, o qual corresponde ao valor da causa (art. , § 4º, da Lei 6.830/80) e não o valor de cada exercício individualmente considerado. Ressalte- se que a presente execução fiscal é lastreada em créditos de mesma natureza, não se tratando, portanto, de várias execuções reunidas em um só feito. Precedente do STJ;

4- Inexistência de apontamento de lei municipal vigente na data do ajuizamento da ação que permita a remissão do crédito tributário em questão, nos termos do artigo 172, do CTN;

5- Ausência de justificativa para a atribuição, de ofício pelo juízo, de um valor que se considera insignificante ou inexigível para o ajuizamento de uma execução fiscal, mormente à luz do princípio da indisponibilidade do crédito tributário que se extrai do artigo 141, do CTN; 6- Aplicação ao caso, ademais, do verbete sumular 452- STJ ("A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício");

7- Precedentes desta Corte;

Apelação Cível: XXXXX-31.2020.8.19.0006

8- Sentença reformada. Recurso provido em julgamento monocrático autorizado pelo art. 932, VIII, do CPC/15 c/c art. 31, VIII, b, do REGITJRJ.

Recurso de apelação cível interposto contra a sentença de fls. 17/18 - 00017 que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ em face de GEORGINA LUZIA DA SILVA , extinguiu o feito sem exame do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC, sob o fundamento de se tratar de cobrança de crédito tributário em valor ínfimo que poderia ser cobrada por outros meios e não se evidencia interesse e utilidade em execuções desta natureza.

O exequente, em seu apelo de fls. 24/39 - 00024, requer a anulação da sentença que afirmou serem ínfimos os créditos executados pela municipalidade, uma vez que o limite previsto no artigo 34, da LEF não pode ser adotado como critério para admissão da própria demanda, considerando que a regra diz respeito tão somente ao acesso ao segundo grau de jurisdição.

Aduz que o valor da CDA supera o valor de 50 ORTN’s e não compete ao juiz decidir o que seria valor mínimo para as cobranças em execuções fiscais. Assevera que a verificação do valor deve abranger o total de todos os títulos executivos que instruem a execução e não considerados os valores de uma CDA ou um exercício isoladamente.

Manutenção da sentença pelo juízo a quo , às fls. 62/64 - 00062, sob o fundamento de que a aferição do valor de alçada deve considerar o valor de cada crédito tributário isoladamente/individualmente, na data do ajuizamento da ação, ainda que cobrados na mesma execução fiscal.

Contrarrazões às fls. 81/91 - 00081, pela inadmissibilidade do presente recurso e, no mérito, pela confirmação da sentença ora impugnada.

Apelação Cível: XXXXX-31.2020.8.19.0006

É o relatório. Passo a decidir.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Assiste razão ao apelante.

Trata-se de execução fiscal para cobrança de tributos relativos aos anos de 2016 a 2019, equivocadamente extinta, de forma liminar, por sentença proferida em 15/06/2022, devendo o feito retornar para o seu regular prosseguimento.

Isto se dá porque o único valor de alçada previsto pela Lei de Execuções Fiscais (Lei 6830/80)é o de 50 ORTN’S, conforme disposto em seu artigo 34, o que, na data do ajuizamento da ação (dezembro de 2020) corresponde à quantia de R$ 1.078,04 (vide planilha constante do acórdão proferido nos autos do REsp XXXXX/MG e cálculo de correção monetária pelo IPCA-E realizado pelo Banco Central do Brasil - Calculadora do Cidadão), inferior ao crédito tributário exigido na presente execução fiscal (R$ 1.141,61).

Ao contrário do fundamento adotado pela sentença, entendemos que deve ser considerado para fins de cálculo do valor de alçada o somatório dos créditos tributários cobrados, conforme indicado na CDA, o qual corresponde ao valor da causa (art. , § 4º, da Lei 6.830/80), e não cada exercício individualmente considerado. Ressalte-se que a presente execução fiscal é lastreada em créditos de mesma natureza, não se tratando, portanto, de várias execuções reunidas em um só feito.

Nesse sentido:

Apelação Cível: XXXXX-31.2020.8.19.0006

EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI N. 6.830/1980. VALOR DE ALÇADA RECURSAL. REUNIÃO EM EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITOS DE MESMA NATUREZA E MESMO TRIBUTO. RECURSO DE APELAÇÃO. CABIMENTO.

I - O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso de apelação, sob o fundamento de que não é possível, para fins de fixação da alçada - e, assim, de interposição de apelação -, somar o valor das execuções reunidas em um só feito, devendo ser considerado cada crédito tributário isoladamente, ainda que cobrados pela via da mesma execução fiscal. Por sua vez, a Municipalidade, em recurso especial, sustenta o cabimento da apelação, considerando que foi superado o valor de alçada de 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.

II - No caso, não se trata de somatório de valores de execuções fiscais; mas sim de débitos de mesma natureza e mesmo tributo, referentes a vários exercícios, expressos no valor da causa de um único feito executivo.

III - Incidência da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que fixou que o valor da alçada deve ser aferido no momento da propositura da execução fiscal. Assim, como o valor da causa do feito executivo, quando da propositura, ultrapassava o valor de alçada, cabível, na espécie, o recurso de apelação, que fora, pois, devidamente interposto, em consonância com o decidido, sob o regime de recursos repetitivos, no REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1º/7/2010.

IV - Recurso especial provido. ( REsp n. 1.887.124/RJ, relator Ministro Francisco Falcão,

Segunda Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 30/9/2020.)

Destacamos, por igual fundamento, qual seja, a superação do valor de alçada, a admissibilidade do presente recurso de apelação

Realça-se, ainda, a inexistência de prescrição intercorrente, eis que sequer houve a paralisação do feito por prazo superior a cinco anos.

Ademais, a sentença recorrida não se fundamentou em qualquer lei municipal vigente na data do ajuizamento que permita a remissão do crédito tributário em questão, nos termos do artigo 172, do CTN, abaixo transcrito:

Apelação Cível: XXXXX-31.2020.8.19.0006

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Desta forma, não vislumbramos qualquer justificativa para a atribuição, de ofício pelo juízo, de um valor que se considera insignificante ou inexigível para o ajuizamento de uma execução fiscal, mormente à luz do princípio da indisponibilidade do crédito tributário que se extrai do artigo 141, do CTN:

Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Logo, merece reforma a sentença recorrida, sob pena, inclusive, de violação ao disposto no artigo 150, § 6º, da Constituição Federal.

Revela-se impositiva, ademais, a menção ao verbete sumular 452- STJ ("A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício").

Transcrevam-se por oportuno os precedentes que se seguem, destacando-se, neste aspecto, a existência de julgamento monocrático proferido por relator deste Órgão Fracionário:

XXXXX-18.2022.8.19.0006 - APELAÇÃO - Des (a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 23/05/2023 -

Apelação Cível: XXXXX-31.2020.8.19.0006

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6a CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FALTA INTERESSE DE AGIR, POR SE TRATAR DE VALOR ÍNFIMO. APELO DO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO FISCAL NO VALOR DE R$ R$ 2.008,75 QUE EXTRAPOLA O VALOR DE ALÇADA DEFINIDO NO RECURSO REPETITIVO RESP N 1.168.625/MG, TEMA Nº 395, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. O SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( RESP XXXXX/RJ) É FIRME NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA ALÇADA DEVE SER AFERIDO LEVANDO-SE EM CONTA O VALOR DA CAUSA E NÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ISOLADAMENTE CONSIDERADO, AINDA QUE COBRADOS POR MEIO DE UM ÚNICO PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA FINS DE CONHECIMENTO DO RECURSO INTRERPOSTO. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INDISPONÍVEL (ART. 141 DO CTN) E INEXISTEM LEIS ESPECÍFICAS SOBRE MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO CASO (ART. 150, § 6º, DA CRFB E ART. 97, VI, DO CTN). APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 452 DO STJ. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA A COBRANÇA EM EXECUÇÃO FISCAL, POR FORÇA DE LEI LOCAL. VALOR COBRADO É SUPERIOR AO PISO ESTABELECIDO. AINDA ASSIM, NÃO CABE TAL ANÁLISE AO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIR QUE ENTES MUNICIPAIS EXECUTEM CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO RE Nº 591.033-4/SP, TEMA Nº 109, DECIDIDO EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, V, DO CPC.

XXXXX-47.2019.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des (a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 13/03/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16a CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Sentença de extinção em razão de pequeno valor. Anulação. Execução fiscal cuja CDA contempla créditos de vários exercícios fiscais. Valor de alçada que se apura segundo o valor total da execução na data da distribuição (art. 34, da Lei nº 6.830/80), e não o valor de cada um dos créditos tributários isoladamente considerados. Atualização monetária na forma estabelecida pelo Eg. STJ quando do julgamento do REsp XXXXX/RJ. Cabimento da apelação. Por outro lado, o valor da execução não pode ser considerado ínfimo pelo parâmetro objetivo definido no artigo 1º da Lei nº. 3.067/2018, do Município de Barra do Piraí.

Apelação Cível: XXXXX-31.2020.8.19.0006

Impossibilitar que o Município execute os seus créditos de pequeno valor com fundamento na hipotética falta de interesse econômico viola o direito de acesso ao Judiciário, bem como os princípios da inafastabilidade do controle jurisdicional e da indisponibilidade do crédito tributário. Precedente vinculante proferido no RE nº. 591.033/SP pelo colendo STF. Aplicabilidade da Súmula nº. 472 do STJ e nº. 126 deste Tribunal. Recurso a que se dá provimento.

XXXXX-69.2019.8.19.0006 - APELAÇÃO - Des (a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 09/03/2023 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10a CÂMA

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Barra do Piraí. Cobrança de dívida tributária, sob as rubricas IPTU/TCL relativa aos exercícios de 2015 a 2018. Extinção do processo, sem resolução do mérito, fundamentada no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e baseada no valor ínfimo do crédito. Insurgência do exequente. Preliminar de deficiência de fundamentação motivadamente rejeitada. Quantia executada que, além de não se traduzir como de pequeno valor, atrai a orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 591.033, com repercussão geral reconhecida, pois negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. Enunciados nos 452 e 126, respectivamente, da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Precedentes. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, visando à regular tramitação do feito. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

XXXXX-62.2020.8.19.0006 - APELAÇÃO - Des (a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 13/03/2023 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7a CÂMARA

Apelação cível. Execução fiscal. Município de Barra do Piraí. Pequeno valor do débito. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Impossibilidade. Ausência de amparo legal. Indisponibilidade do crédito tributário. Interesse de agir caracterizado. Conforme Súmula 452 do STJ, "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração". Provimento do recurso (art. 932, V, a e b, do CPC), para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

XXXXX-22.2019.8.19.0006 - APELAÇÃO - Des (a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 08/03/2023 -

Apelação Cível: XXXXX-31.2020.8.19.0006

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10a CÂMA

APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Município de Barra do Pirai. Extinção por falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito exequendo. Impossibilidade. Inafastabilidade da jurisdição na hipótese de lesão ou ameaça a direito. Inobservância ao princípio do acesso à justiça. RE nº 591.033- 4/SP, julgado pelo STF em sede de repercussão geral, no sentido de não ser possível vedar aos entes municipais a execução de créditos de pequeno valor. Verbete sumular nº 452 do STJ. Princípio da indisponibilidade do crédito tributário, com esteio no artigo 141 do CTN. Autonomia tributária do ente público da Municipalidade para a instituição e cobrança do tributo decorrente do exercício de competência vinculada. Precedentes do STJ e do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, inciso V, a e b do CPC.

Desta feita, o reconhecimento de nulidade da sentença, com a determinação de retorno dos autos ao juízo a quo para prosseguimento do feito, é medida que se impõe.

À conta de tais fundamentos, autorizado pelo art. 932, VIII, do CPC/15 c/c art. 31, VIII, do Regimento Interno do TJRJ, dou provimento ao recurso em julgamento monocrático, para anular a sentença impugnada e determinar o prosseguimento do feito.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargador MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO

Relator

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