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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-45.2023.8.19.0000 202300283673

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00600724520238190000_98ffb.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO EXEQUENTE.

1. Instrumentos que buscam garantir a efetividade da tutela jurisdicional, a celeridade e economia processuais, de modo que o seu deferimento, em regra, representa medida salutar a ser concedida pelo juízo.
2. Entendimento firmado no E. Superior Tribunal de justiça, que possibilita a utilização dos sistemas RENAJUD (DENATRAN) e INFOJUD (Receita Federal), assim como o BACENJUD (Banco Central), ainda que não se tenha comprovado o esgotamento das vias administrativas para a localização de bens do devedor. Precedentes.
3. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos do artigo 932, V e VIII, do CPC, para deferir o pedido de consulta ao sistema requerido, a fim de localizar possíveis bens passíveis de penhora para satisfação do crédito.
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