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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-95.2023.8.19.0000 2023002129480

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00923059520238190000_98ffb.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Indeferimento do pleito de Gratuidade de Justiça. Afirmação de insuficiência de recursos que goza de presunção relativa de veracidade, somente passível de ser ilidida na presença de fundadas razões que militem em contrário. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania. Inteligência do art. 99, §§ 2º e , do CPC. Documentos anexados que corroboram a declaração de hipossuficiência econômica firmada nos autos. Ausência absoluta de elementos signo-presuntivos de riqueza. Deferimento da gratuidade de justiça que se impõe. Pretensão recursal que merece acolhida. Conhecimento e provimento do recurso, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 31, VIII, 'b', do RITJERJ.
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