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1 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: XXXXX-96.2022.8.19.0001 202429500014

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA

Julgamento

Relator

Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES

Documentos anexos

Inteiro Teorfa90cec0503d602a4ed6d878be1d3fbe.pdf
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Ementa

Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária. Pretensão de Professor Adjunto de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminar afastada. Inconformismo do ente público que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. XXXXX/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei nº 11.738/2008, em seu artigo , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. Prova da defasagem salarial. Precedentes. Desprovimento do recurso. Reforma da sentença, de ofício, apenas para isentar o ente público do pagamento da taxa judiciária, com esteio nos artigos 10, inciso X e 17, inciso IX da Lei Estadual nº 3.350/99
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