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1 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: XXXXX-56.2009.8.19.0038 202400109373

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA

Julgamento

Relator

Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES

Documentos anexos

Inteiro Teorfa90cec0503d602a4ed6d878be1d3fbe.pdf
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Ementa

Execução fiscal de IPTU e taxas. Sentença que julgou extinto o feito, em virtude da cobrança de taxa declarada inconstitucional (TSCM). A prolação de sentenças em bloco não fere o princípio da legalidade, ao contrário, encontra-se em harmonia com os princípios da celeridade e efetividade processual. Precedentes desta Corte Estadual. Preliminar que merece rejeição. Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 322 do CTM de Nova Iguaçu, por contrariedade ao artigo 145, II e § 2º da CRFB/88. Matéria objeto do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº.XXXXX-34.2011.8.19.0038, tendo o Órgão Especial declarado a inconstitucionalidade do artigo 322 da Lei Complementar n.º 3.411/2002, editada pelo ente municipal credor. Título executivo que não aponta de forma separada o valor de cada tributo perseguido pelo ente público, devendo ser emendado ou substituído, diante da necessidade de liquidez e certeza dos tributos não alcançados pela decisão de inconstitucionalidade. Precedente do STJ submetido ao regime dos recursos repetitivos. Prosseguimento da execução fiscal apenas em relação ao IPTU e Taxa de Lixo, devendo o ente público efetuar a emenda ou substituição da CDA no prazo de 15 dias, nos termos do 321 do CPC e 1º do CPC/2015. Recurso parcialmente provido.
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