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1 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA

Julgamento

Relator

Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES

Documentos anexos

Inteiro Teorfa90cec0503d602a4ed6d878be1d3fbe.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º XXXXX-74.2023.8.19.0000 Agravante: O MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Agravada: MARCELA LEAL DA SILVA

Relator: Desembargador CELSO LUIZ DE MATOS PERES

Agravo de instrumento. Município de Campos dos Goytacazes. Magistério. Recurso contra a decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o réu proceda ao enquadramento da agravada. Demanda que se insere no âmbito de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo , caput, da Lei n. 12.153/2009, conforme reconhecido no primeiro grau de jurisdição. Processo que foi redistribuído para o 1º Núcleo de Justiça 4.0, considerando-se o disposto no Ato Normativo n. 2/2022 e no artigo , § 4º da Lei n. 12.153/2009. Competência de uma das Turmas Recursais do TJRJ para o julgamento do presente recurso, conforme previsto no artigo 63 e § 1º da Lei nº 6956/15, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. Declínio da competência que se impõe.

DECISÃO DO RELATOR

1. Recorre tempestivamente O MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, contra a decisão proferida pelo 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública, que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o réu proceda ao enquadramento da agravada no Padrão de Vencimento letra H, no cargo de Professor II - 35h, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuando o respectivo acréscimo vencimental em sua folha, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor que deixar de ser pago à demandante.

2. Ressalta não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória, destacando o disposto no artigo , § 3º da Lei 8.437/92, e que consumada a prescrição do fundo de direito, uma vez que a ação foi intentada no ano de 2022 e a lei que criou o Plano de Cargos e Carreiras no magistério data do ano de 2009. Por fim, discorre acerca dos impedimentos para a progressão e/ou promoção funcional da agravada.

3. Deferimento do efeito suspensivo no id. 28. Informações no id. 33. Sem manifestação da parte agravada, conforme certificado no id. 32.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

4. Trata-se de agravo de instrumento atacando decisão do Juízo de primeiro grau, proferida em ação ordinária, que considerou presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida antecipatória, deferindo o pedido e determinando o enquadramento da agravada no Padrão de Vencimento letra H, no cargo de Professor II - 35h, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como o correspondente acréscimo vencimental em folha de pagamento, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor que deixar de ser pago à demandante.

5. Conforme se verifica do id. XXXXX dos autos originários, a demanda foi inicialmente distribuída para o Juízo da 1a Vara Cível de Campos dos Goytacazes, que reconheceu tratar-se de ação inserida no âmbito de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009. Considerando-se o disposto no Ato Normativo n. 2/2022 e no artigo , § 4º, da Lei n. 12.153/2009, foi determinada a redistribuição e remessa dos autos para o 1º Núcleo de Justiça 4.0 (id.63987240), diante da competência absoluta do JEFP.

6. Por todo o exposto, força convir pela competência de uma das Turmas Recursais do TJRJ para o julgamento do presente recurso, conforme previsto no artigo 63 e § 1º da Lei nº 6956/15, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. No mesmo sentido, o seguinte aresto:

"XXXXX-52.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 06/11/2023 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7a CÂMARA CÍVEL)- AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PSICÓLOGA. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DE SUA PROGRESSÃO HORIZONTAL E REAJUSTE DE SEU VENCIMENTO BASE. DECISÃO

Especial Fazendário do 3º Núcleo 4.0 - Saúde Pública e JEF, que deferiu a tutela de urgência e determinou o enquadramento por progressão da parte autora no Padrão de Vencimento C do cargo de Psicóloga. 2. Processo que foi distribuído originalmente junto ao Juizado Especial Fazendário, tendo o presente agravo sido direcionado à" TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ". Contudo, ao distribuir o presente recurso, a Procuradoria do Município o fez feito junto ao Tribunal de Justiça. 3. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que é absoluta, limitada pelo valor da causa, que não pode exceder a sessenta salários-mínimos, nos termos do artigo , § 4º da Lei nº 12.153/09. 4. Turmas Recursais que são competentes para processamento e julgamento do presente recurso. Artigo 63, § 1º da Lei Estadual nº 6.956/2015 (LODJ) e artigos 16 e 23 da Lei Estadual nº 5.781/2010. 5. Declínio de competência que se impõe. 6. DECLINA- SE DA COMPETÊNCIA A UMA DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

7. Assim sendo, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS DO TJRJ. Remetam-se a 1a Vice-Presidência para redistribuição.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2024.

Desembargador CELSO LUIZ DE MATOS PERES

Relator

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