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29 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-11.2006.8.19.0008 RJ XXXXX-11.2006.8.19.0008

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00007861120068190008_f4200.pdf
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Ementa

EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Prova pericial que comprova a inexistência de irregularidade no período apontado pela concessionária ré na lavratura do TOI. Sentença de Procedência. Irresignação da Ré. Falha na prestação do serviço. Inobservância da Resolução 456 da ANEEL, vigente à época dos fatos. Conclusão da prova pericial que infirma o TOI. Restabelecimento de energia que se impõe, como já determinado na sentença confirmatória da tutela antecipada. Danos morais caracterizados. Verbete nº 192 da súmula desta Corte. Quantum compensatório que deve ser reduzido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Balizamento pelo valor das faturas de energia elétrica da demandante. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais devidamente comprovados. Gastos com perito particular para contestar administrativamente o TOI. Juros de mora incidentes sobre a verba compensatória por danos morais que deve observar o marco inicial da data da citação. Artigo 405 do CC. Relação contratual. Matéria de ordem pública. Reforma de ofício. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/228534307

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