Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
14 de Abril de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL 1116 RJ 1992.001.01116

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEXTA CAMARA CIVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. SERGIO CAVALIERI FILHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Condomínio horizontal. Natureza juridica da Convencao. Ação de extincao. Impossibilidade. Se quando da construção da vila a lei nao permitia a instituicao do condomínio horizontal, nada impedia que os proprietarios das unidades autonomas o constituissem ja' na vigencia de lei nova que passou a admiti-lo. Tendo a convencao a natureza juridica de ato regra gerador de direito estatutario ou corporativo, aplica-se nao so' aos que integram, como tambem `aqueles que venham a integrar a comunidade, e ainda a todos os que se encontrarem na condicao permanente ou ocasional de ocupantes, ai' incluidos os novos adquirentes de unidades autonomas e os inquilinos. Ao condomínio horizontal, por sua natureza coativa, forcada e perpetua, nao se aplicam as regras do Código Civil de extincao do condomínio comum. Desprovimento do recurso. (DP)

Acórdão

"A UNANIMIDADE SE REJEITOU A ARGUICAO DE NULIDADE DO PROCESSO;NO MERITO,NEGOU-SE PROVIMENTO A APELACAO."

Resumo Estruturado

CONDOMÍNIO HORIZONTAL, EXTINCAO
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/2410555