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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-46.2012.8.19.0002 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 CARTORIO UNIFICADO CIVEL

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00099414620128190002_473ea.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINALIDADE OMISSÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE.

Acórdão que não padece de nenhum dos vícios autorizativos do manejo dos embargos de declaração, analisando adequadamente o tema. Matérias aventadas pelo embargante que constituem mera demonstração de seu inconformismo. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Manifesto propósito de reforma, por via imprópria. Prequestionamento que só se faz necessário quando a questão não foi apreciada na decisão recorrida, daí por que a desnecessidade de referência explicita aos artigos. Embargos de declaração rejeitados.
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