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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX XXXXX-74.2008.8.19.0041 RIO DE JANEIRO PARATY VARA UNICA

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

OTAVIO RODRIGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_00004157420088190041_e3a7d.pdf
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Ementa

Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública em face do Município de Paraty e da empresa prestadora de transportes público objetivando a concessão de passe transporte escolar aos alunos da rede pública que frequentam curso na modalidade semipresencial. Sentença que julgou procedente o pedido. Recurso de Apelação Cível da empresa de transporte. M A N U T E N Ç Ã O, pois os estudantes residem em locais afastados e têm dificuldades de acesso. Aplicação do disposto no art. 23, V da Constituição Federal/88. Pareceres do MP nessa direção. D E S P R O V I M E N T O D O R E C U R S O.
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