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24 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-37.2010.8.19.0069 RIO DE JANEIRO IGUABA GRANDE VARA UNICA

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00013453720108190069_c433d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU REVEL. SENTENÇA QUE FIXA OS ALIMENTOS DEFINITIVOS, NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO RÉU, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, PARA CADA AUTOR OU, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO VALOR EQUIVALENTE A 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, SENDO 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA CADA MENOR. APELO DOS AUTORES PARA MAJORAR OS ALIMENTOS ARBITRADOS, ENQUANTO PERDURAR O DESEMPREGO, PARA O EQUIVALENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA ALIMENTADO. RÉU QUE INFORMA TER OUTRO FILHO E ESTAR DESEMPREGADO. SITUAÇÃO TEMPORÁRIA DO ALIMENTANTE QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE ALIMENTAR, PODENDO EXERCER, DE FORMA AUTÔNOMA, A FUNÇÃO DE ANALISTA DE SISTEMA COMO FAZIA NA EMPRESA EM QUE TRABALHAVA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE AUFERIR GANHOS PARA CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES INAFASTÁVEIS PERANTE SEUS FILHOS. GENITORA QUE COMPROVA AS DESPESAS COM OS AUTORES. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM QUESTÃO QUE DEVE SER MAJORADA PARA 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, NA PORPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA FILHO. PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DOS AUTORES, MENORES IMPÚBERES. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC.
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