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14 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00636795420098190001_a02a9.pdf
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Inteiro Teor

OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação Cível nº XXXXX-54.2009.8.19.0001

Apelante: Estado do Rio de Janeiro

Apelado: Carpet Indústria Têxtil Ltda

Relatora: Des. Mônica Maria Costa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIO DE MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. AUTENTICAÇÃO DE PAGAMENTO ADULTERADA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR INFRAÇÕES. TEMPERAMENTO. APLICAÇÃO DA

EQUIDADE. BOA-FÉ DO

CONTRIBUINTE. PROCEDÊNCIA

MANTIDA.

1. Cuida-se de ação anulatória, na qual pretende a empresa autora afastar os autos de infração de nº 01.136603-6, 1.136631-7 e 01.136600-2.

2. Para tanto, alega que foi vítima de golpe criminoso praticado por terceiros, por ela contratados para realização dos serviços de despacho aduaneiro, a qual recebia as quantias devidas para o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação e não as repassava ao fisco, adulterando os respectivos documentos de arrecadação do imposto.

3. Segue aduzindo que recolheu os tributos devidos ao fisco, contudo se insurge contra a multa formal que lhe foi imposta.

4. A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu ao

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pagamento de honorários de advogado fixados em R$ 5.000,00.

5 . A tese recursal é no sentido de que a lei tributária não exige como requisito para aplicação de penalidade a existência de dolo específico., conforme se verifica no art. 136 do CTN. Destaca que a falsificação foi efetuada por empresa contratada e que trabalhou durante vários meses sem qualquer vigilância ou supervisão da apelada, havendo, dessa forma, culpa “in eligendo” e culpa “in vigilando”, o que justifica a aplicação da penalidade.

6. Constata-se que embora a responsabilidade seja objetiva (art. 136 do CTN), a regra comporta exceções.

7 . Sobre o tema, a doutrina inclina-se para a tese de que não obstante a intenção do infrator do fisco seja prescindível para a análise de sua responsabilidade, há casos especialíssimos que permite o cancelamento da multa quando caracterizada a boa-fé do contribuinte.

8. No mesmo sentido, a partir de uma interpretação sistemática, o STJ admite temperamentos diante da possibilidade de aplicação da equidade (art. 108, IV, CTN), por ausência de regra legal, e do princípio “in dubio pro” contribuinte (art. 112, CTN), na hipótese de dúvida quanto à ocorrência da infração.

9. Noutro passo, o art. 137 do Diploma Tributário prevê a possibilidade de se responsabilizar pessoalmente o agente, permanecendo, no entanto, a obrigação de pagamento do tributo ao contribuinte. 10. Na presente hipótese, a empresa apelada foi autuada e sofreu a penalidade de multa, em virtude de utilizar como comprovante de pagamento do imposto “documento

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falso, viciado, adulterado, destinado à arrecadação.

11. Contudo, diante do conjunto fáticoprobatório existente nos autos, constatase que a apelada não praticou a falsificação da autenticação de pagamento dos impostos, bem como não teve a intenção deliberada e intencional de fraudar o fisco, tendo posteriormente efetuado o pagamento do tributo em questão.

15. Verba honorária bem fixada.

16. Manutenção da sentença de improcedência.

17. Desprovimento do recurso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-54.2009.8.19.0001 em que é apelante Estado do Rio de Janeiro e apelado Carpet Indústria Têxtil Ltda .

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

VOTO

CARPET INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA ajuizou ação anulatória de débito fiscal contra o Estado do Rio de Janeiro. Narra a autora que vítima de golpe criminoso praticado pela empresa de despachante aduaneiro, City Assessoria Aduaneira Ltda., por ela contratada para realização dos serviços de despacho aduaneiro, a qual recebia as quantias devidas para o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação e não as repassava ao fisco, adulterando os respectivos documentos de arrecadação do imposto. Segue aduzindo que recolheu os tributos devidos ao fisco, contudo se insurge contra a multa formal que lhe foi imposta, objetos dos autos de infração, ao argumento da ocorrência de dolo específico (art. 60 da Lei nº 2.657/96). Alega que restou demonstrado em sede criminal a existência de fraude e que a empresa autora foi vítima. Informa que recorreu

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administrativamente, mas não obteve êxito. Cita julgados de casos semelhantes, destacando a inexistência de má fé e afirmou que a multa de 300% caracteriza um confisco. Postula antecipação de tutela para suspender a exigibilidade dos créditos tributários e, no mérito, requer a anulação da multa aplicada pelo fisco.

Documentos que acompanham a petição inicial (fls. 17/71).

Decisão de fls. 72/73 que indeferiu a tutela antecipada. Interposto agravo de instrumento às fls. 86/89, ao qual foi negado provimento (fls. 136/148).

Apresentada contestação pelo réu às fls. 118/131, na qual sustenta que a fraude cometida por outra empresa não exime a responsabilidade da autora. Afirmou sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, ressaltando que a responsabilidade no caso em tela é objetiva conforme art. 136 do CTN, descabendo a oposição das convenções particulares à Fazenda pública. Pugna pela improcedência do pedido.

Manifestação do Ministério Público a fl. 200 v, opinando pela improcedência do pedido autoral.

A sentença de fls. 207/210 julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de honorários de advogado fixados em R$ 5.000,00.

Interposto recurso de apelação pelo Estado às fls. 211/215, no qual reitera os argumentos lançados na peça de defesa no sentido de a lei tributária não exige como requisito para aplicação de penalidade a existência de dolo específico., conforme se verifica no art. 136 do CTN. Destaca que a falsificação foi efetuada por empresa contratada e que trabalhou durante vários meses sem qualquer vigilância ou supervisão da apelada, havendo, dessa forma, culpa in eligendo e culpa in vigilando, o que justifica a aplicação da penalidade. Acrescenta que a recorrida usou documentos falsos para o fim de recolher o imposto a menor, fato que bastaria para justificar a aplicação da penalidade do art. 60 da Lei 2.657/96. Salienta que a terceirização do serviço é negócio jurídico estranho ao fisco, que não lhe pode ser oposto, consoante art. 123 do CTN. Subsidiariamente, pede a redução dos honorários de advogado para o valor de R$ 500,00.

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Apresentadas contrarrazões às fls. 218/228.

Parecer da d. Procuradoria de Justiça no sentido de não ser necessária sua intervenção, contudo manifestou-se, resumidamente, pelo desprovimento do apelo (fls. 257/259).

É o relatório.

O recurso é tempestivo, estando satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade.

Cuida-se de ação anulatória, na qual pretende a empresa autora afastar os autos de infração de nº 01.136603-6, 1.136631-7 e 01.136600-2.

Para tanto, alega que foi vítima de golpe criminoso praticado pela empresa de despachante aduaneiro, City Assessoria Aduaneira Ltda., por ela contratada para realização dos serviços de despacho aduaneiro, a qual recebia as quantias devidas para o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação e não as repassava ao fisco, adulterando os respectivos documentos de arrecadação do imposto.

Segue aduzindo que recolheu os tributos devidos ao fisco, contudo se insurge contra a multa formal que lhe foi imposta.

A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de honorários de advogado fixados em R$ 5.000,00.

A tese recursal é no sentido de que a lei tributária não exige como requisito para aplicação de penalidade a existência de dolo específico., conforme se verifica no art. 136 do CTN. Destaca que a falsificação foi efetuada por empresa contratada e que trabalhou durante vários meses sem qualquer vigilância ou supervisão da apelada, havendo, dessa forma, culpa in eligendo e culpa in vigilando, o que justifica a aplicação da penalidade. Acrescenta que a recorrida usou documentos falsos para o fim de recolher o imposto a menor, fato que bastaria para justificar a aplicação da penalidade do art. 60 da Lei 2.657/96. Salienta que a terceirização do serviço é negócio jurídico estranho ao fisco, que não lhe pode ser oposto, consoante art. 123 do CTN.

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Não assiste razão ao apelante.

Ao compulsar os autos, depreende-se que no desenvolvimento de suas atividades, a recorrida procedia a importação de matérias primas utilizadas no seu processo industrial, tendo contratado a empresa City Assessoria Aduaneira Ltda para prestar serviços no desembaraço aduaneiro ficando responsável por todo e qualquer pagamento inerente a importação.

Para tanto, depositava nas contas-correntes indicadas pela prestadora de serviços os valores necessários para pagamentos das despesas relacionadas com desembaraço aduaneiro, inclusive para pagamentos dos tributos incidentes, ao passo que recebia nas prestações de conta as guias comprobatórias do recolhimento dos tributos, incluindo-se o ICMS/Importação devidamente autenticadas, razão pela qual se surpreendeu ao ter conhecimento de que a autenticação bancária dos comprovantes de pagamentos não eram verdadeiras.

O Código Tributário Nacional estabelece como sendo objetiva a responsabilidade por infrações ao fisco, in verbis:

Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Pela leitura atenta de referido dispositivo, constata-se que embora a responsabilidade seja objetiva, a regra comporta exceções.

Sobre o tema, a doutrina inclina-se para a tese de que não obstante a intenção do infrator do fisco seja prescindível para a análise de sua responsabilidade, há casos especialíssimos que permite o cancelamento da multa quando caracterizada a boa-fé do contribuinte.

Vale transcrever os ensinamentos do ilustre jurista Luiz Emygdio F. Da Rosa Jr, in Manual de Direito Tributário, 2ª edição, pág. 344/345:

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“A responsabilidade objetiva consubstanciada no art. 136 do CTN admite temperamentos, e, assim, deve-se dar ao sujeito passivo oportunidade para que, em determinadas situações, demonstre a sua bo -fé, pena de cercear seu direito de defesa.”

Na mesma esteira, são os comentários de Eloá Alves Ferreira de Mattos e Fernandno Cesar Baptista de Mattos na obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Volume 1, coordenado por Marcus Lívio Gomes e Leonardo Pietro Antonelli, pág. 368:

“A infração fiscal, portanto, é de natureza formal e a consequência é a imposição de penalidade. Daí porque a autoridade administrativa não indaga sobre a intenção ou os motivos do agente ou responsável. Ocorre que em casos especiais pode ter lugar a aplicação da equidade com cancelamento da multa quando caracterizada a bo -fé do contribuinte.”

No mesmo sentido, a partir de uma interpretação sistemática, o STJ admite temperamentos diante da possibilidade de aplicação da equidade (art. 108, IV, CTN), por ausência de regra legal, e do princípio in dubio pro contribuinte (art. 112, CTN), na hipótese de dúvida quanto à ocorrência da infração, confira-se o seguinte julgado:

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DOCUMENTAÇÃO. ERRO MATERIAL SANADO. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE INTENÇÃO DE LESAR O FISCO. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 136 DO CTN. (...) 2. ‘Apesar de prever o art. 136 do CTN que a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito é objetiva, admitem-se temperamentos na sua interpretação, diante da possibilidade de aplicação da equidade e do princípio da lei tributária in dubio pro

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contribuinte – arts. 108, IV e 112. Precedentes: REsp 494.080-RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 16.11.2004; e REsp 699.700-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 3.10.2005.’ ( REsp XXXXX/SC; Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.3.2006). (...) 4. Agravo regimental não provido.” grifos nossos ( AgRg no REsp XXXXX /PR SEGUNDA TURMA Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES Julgamento: 06/05/2010 Publicação: DJe 27/05/2010)

Noutro passo, o art. 137 do Diploma Tributário prevê a possibilidade de se responsabilizar pessoalmente o agente, permanecendo, no entanto, a obrigação de pagamento do tributo ao contribuinte, in verbis:

Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:

I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;

b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

A multa aplicada pelo fisco tem fundamento no art. 60 da Lei Estadual nº 2.657/96: “Sem prejuízo das penalidades cabíveis, aquele que falsificar, viciar ou adulterar documento destinado à arrecadação de receita estadual, ou que o utilize como comprovante de seu pagamento, fica sujeito. à multa de 3 (três) vezes o valor consignado no documento, no mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais).”

Contudo, diante do conjunto fático-probatório existente nos autos, constata-se que a apelada não praticou a falsificação da autenticação de pagamento dos impostos, bem como não teve a intenção deliberada e intencional de fraudar o fisco, tendo posteriormente efetuado o pagamento do tributo em questão.

Restou demonstrada na esfera criminal a ocorrência de fraude perpetrada por empresa contratada para prestar serviços aduaneiros e proceder ao recolhimento do ICMS, provocando prejuízo ao fisco e a própria recorrida, que não concorreu para o ilícito, conforme laudo pericial contábil produzido pela 9ª Delegacia de Polícia nos autos do inquérito nº 1337/2002 (fls. 178/191).

Impende destacar trecho do acórdão do Relator que apreciou recurso da empresa apelada interposto em caso idêntico ao da presente demanda, no Conselho de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda, julgado em 13/05/2009 (fls. 112/117):

“Entendo que não há corno atribuir a Recorrente utilização de comprovante de pagamento , por falso, viciado ou adulterado. A utilização pelas letras do artigo citado corresponde o interesse de fazer, de ter conhecimento, de estar voltado a fraudar o Fisco.

(...)

A fraude cometida causou prejuízo tanto ao Erário quanto à Autuada que, acreditando estar o imposto já devidamente recolhido, considerando os documentos que lhes foram apresentados pela prestadora de serviços, apresentou a fiscalização como se verdadeiras fossem suas autenticidades.

Não se pode insistir numa autuação baseada em uma fraude fiscal por terceiros, penalizando

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exatamente uma das vítimas desta fraude, ainda mais quando se tem conhecimento do verdadeiro responsável, no caso, City Assessoria Aduaneiro Ltda, conforme plenamente demonstrada nos autos.

Ora, se existência de culpa independente de dolo, configura culpa recíproca entre o Erário e a Recorrente. As falsificações dos pagamentos feitas desde julho de 1999 comprovando pagamentos dos impostos no desembaraço aduaneiro somente detectado em outubro de 2001, mesmo assim pelo zelo em diligência da Autoridade Fiscal.

Questiono, se a própria Administração Fazendária aceitou os pagamentos falsificados para comprovação do tributo inerente a importação, qual razão deveria a Recorrente duvidar da autenticidade dos comprovantes de Pagamentos do ICMS/Importação.”

Em idêntica linha de raciocínio, embora o resultado tenha sido de improcedência do pedido, em virtude de ausência de prova do fato constitutivo do direito autoral, é o julgado deste Tribunal, cuja ementa ora se transcreve:

Apelação cível. Tributário. Processo civil. Ação anulatória de auto de infração. Creditamento indevido de ICMS. Sentença de improcedência. Argumentação autoral que se funda na ocorrência de problema técnico em seu sistema eletrônico, inexistindo dolo ou culpa. Responsabilidade tributária por infrações que tem natureza objetiva Temperamento. Aplicação da equidade por ausência de regra legal e do princípio in dubio pro contribuinte. Presunção de legalidade do ato administrativo. Ônus da autora quanto à comprovação da tese desconstitutiva. Não cumprimento. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput do CPC. (AC

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XXXXX-73.2009.8.19.0021, 5ª CC, Rel. Des. Cristina Gaulia)

Diante de tais considerações, a procedência do pleito autoral é medida que se impõe, tal como lançado pela sentença.

No que concerne à redução dos honorários advocatícios, a pretensão do apelante também não viceja.

Os horários advocatícios devem ser estabelecidos na forma do art. 20, § 4º, do CPC, levando-se em conta a análise do grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o serviço (§ 3º).

Nesse passo, levando em conta que a demanda foi ajuizada no ano de 2009, havendo realização de farta prova documental, bem como interposição de recurso ao longo da demanda, tem-se que a verba honorária fixada na sentença (R$ 5.000,00) revela-se adequada, eis que guarda consonância com a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2016.

Mônica Maria Costa

Desembargadora Relatora

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