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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-05.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

PLÍNIO PINTO COELHO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00186780520168190000_99de5.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. OPERAÇÃO "LEI SECA" RECUSA A SUBMETER-SE A TESTE DE ALCOOLEMIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE SEJA SUSTADO ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU DIREITO DE DIRIGIR, COM A CONSEQUENTE ENTREGA DA CNH. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO NÃO CONCEDENDO A TUTELA ANTECIPADA. NOTIFICAÇÃO QUE SE CONSIDERA REALIZADA NO MOMENTO DO FLAGRANTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVANTE QUE, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO LOGROU ELIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE QUE GOZA O ATO ADMINISTRATIVO.RECURSO DESPROVIDO.
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