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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-21.2015.8.19.0212 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

BENEDICTO ULTRA ABICAIR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00029812120158190212_53c89.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE IMAGEM. DANO MORAL.

1. Trata-se de apelação cível em face de sentença de procedência, em ação indenizatória, que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais a autora, pelo uso indevido da imagem.
2. Nos termos do art. , X, da CRFB/88 e do art. 20 do Código Civil, a mera exposição da imagem de um indivíduo que não a autorizou expressa e previamente, por si só, caracteriza ofensa ao direito personalíssimo da imagem.
3. Súmula nº 403 do STJ. A indenização independe da comprovação do prejuízo.
4. Ausência de prova de que a autora tenha autorizado a publicação das imagens. 5. Dano moral razoavelmente arbitrado no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), tendo em vista a atitude reiterada do réu. 6. Desprovimento dos recursos.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/432030595

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