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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-88.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 22 VARA CIVEL

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00638688820168190000_b3a3c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC/73, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE, COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO REINTEGRATÓRIO PELO RÉU. POSSIBILIDADE. NÃO TENDO OCORRIDO O ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA DE MOLDE A ESTABELECER, EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, O DIREITO POSSESSÓRIO EM FAVOR DE QUALQUER UMA DAS PARTES, UMA VEZ REVOGADA A LIMINAR, À PARTE RÉ ASSISTE O DIREITO DE POSTULAR PROVIDENCIAS DESTINADAS A CONFERIR EFICÁCIA MATERIAL AO RESPECTIVO ATO DE REVOGAÇÃO, VISANDO O RESTABELECIMENTO DO SEU STATUS QUO ANTE, VEZ QUE MANTIDAS AS CIRCUNSTANCIAS DE FATO EXISTENTES AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. INFORMAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS DE QUE O AUTOR/AGRAVADO TERIA ALIENADO AS UNIDADES RESIDENCIAIS QUE DARIAM ACESSO AO TERRAÇO SOBRE O QUAL RECAÍA A DISCUSSÃO SOBRE A POSSE QUE EM NADA ALTERA A COMPREENSÃO ACIMA ASSENTADA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA PELO DEMANDANTE QUE SE DEU APÓS A ALIENAÇÃO DA COISA LITIGIOSA, PORTANTO, QUANDO ESTE JÁ OSTENTAVA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL DO ADQUIRENTE, CONFORME DISPUNHA O ART. 42 DO CPC/73, EM VIGOR À ÉPOCA. SENTENÇA TERMINATIVA, COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR, QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CAUSA MEDIANTE RECONHECIMENTO DE OBSTÁCULO AO RESTABELECIMENTO DA POSSE EM FAVOR DO RÉU/RECORRENTE, COM LASTRO EM SUPOSTO ACORDO EXTRAJUDICIAL ENVOLVENDO O REFERIDO TERRAÇO, NOTICIADO NOS AUTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE, SEGUNDO SE INFERE, NÃO CHEGOU SEQUER A SER FIRMADO PELO CONDOMÍNIO E O ADQUIRENTE DAS UNIDADES RESIDENCIAIS, DEVENDO QUALQUER CONTROVÉRSIA A SEU RESPEITO SER OBJETO DE DISCUSSÃO EM SEDE DE AÇÃO PRÓPRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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