Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-82.2014.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CIVEL

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ANTÔNIO CARLOS ARRABIDA PAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02025318220148190001_6c663.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE QUE SE REJEITA. EMPRESAS QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO DA LEI Nº 8.078/90. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. DEMORA INJUSTIFICADA DA CONSTRUTORA NA BAIXA DO GRAVAME, INOBSTANTE A QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL PELOS AUTORES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE MERECE SER MANTIDO. PRECEDENTES. RESSARCIMENTO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU NO PERÍODO QUE ANTECEDEU A ENTREGA DAS CHAVES. PAGAMENTO DE LAUDEMIO, FORO E TAXA PARA LIGAÇÕES DEFINITIVAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. VALORES QUE SÃO DEVIDOS PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL, CONFORME PACTUADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. IMPROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/433537709

Informações relacionadas

Bruna Christine Delfino, Advogado
Modeloshá 7 anos

[Modelo] Contestação Usucapião

Raquell Almeida, Advogado
Artigoshá 4 anos

Baixa na hipoteca de imóvel quitado: Cuidado! Você pode perder seu imóvel!

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

⚖ Bruno Lauar Scofield ⚖, Advogado
Modeloshá 10 meses

Ação de Resolução Contratual c/c Pedido Liminar - Violação Positiva do Contrato - Má-fé Contratual

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-47.2018.8.13.0024 MG