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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARIO ASSIS GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00172317320128190209_9aebb.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Terceira Câmara Cível

Apelação Cível nº . XXXXX-73.2012.8.19.0209 Fls. 1

Apelantes: Arena Park Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. e outro

Apelados: Antônio José Ferreira Freire e outro

Relator: Desembargador Mario Assis Gonçalves

ACÓRDÃO

Compra e venda de imóvel. Baixa na hipoteca. Obrigação assumida pela construtora. Inadimplemento. Sofrimento que extrapola o mero aborrecimento. Danos morais.

Este Tribunal de Justiça posicionou-se, em princípio, pela inexistência dos danos morais quando se trata de descumprimento de dever contratual, nos termos do verbete sumular nº 75. Todavia é possível, como ressalta a parte final do referido verbete, que o julgador, ao analisar a situação concreta, entenda configurado o dano moral. Para tanto, deverá valorar a relevância das consequências do inadimplemento, analisando se houve ofensa à dignidade da vítima. Do conjunto probatório carreado aos autos, depreende-se que o negócio jurídico (promessa de cessão de direitos com quitação de preço) foi celebrado em dezembro de 2006, sendo certo que os autores quitaram o preço em março de 2011, obtendo a escritura definitiva em outubro daquele ano. Ocorre que as apelantes só providenciaram a baixa no gravame em novembro de 2012, depois de citadas na presente demanda, descumprindo a cláusula 5 da escritura definitiva que estabelecia um prazo de até seis meses para a regularização do registro imobiliário. Vê-se, portanto, que os apelados tiveram de se socorrer ao Judiciário para que as apelantes providenciassem a baixa no gravame que recaía sobre o imóvel, limitando seu direito de propriedade. Assim, a demora dos réus em cumprir a obrigação pactuada no contrato constitui fato capaz de gerar sofrimento que vai além de mero aborrecimento quotidiano, caracterizando o dano moral. A angústia e o sofrimento psicológico resultantes do ocorrido são presumíveis, evidenciando-se a presença do dano moral in re ipsa, ou seja, ínsito na própria ofensa, decorrendo do ilícito em si, de tal modo que, provada a ofensa, demonstrado está o dano moral à guisa de uma presunção natural, nada mais sendo exigido provar. O montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado na sentença mostra-se compatível com o valor fixado, bem como com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, assim, ser mantido. Recurso ao qual se nega provimento.

ACORDAM os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Terceira Câmara Cível

Apelação Cível nº . XXXXX-73.2012.8.19.0209 Fls. 2

VOTO

Recurso tempestivo, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade.

Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, julgou extinto o processo em relação

o pedido de cancelamento da hipoteca, em razão da perda superveniente do interesse processual, e procedente o pedido em relação ao pleito indenizatório para condenar as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano morais, com juros a partir da citação e correção monetária a contar da sentença.

A matéria devolvida a este órgão julgador diz respeito tão somente à existência de danos morais na hipótese.

Faz-se mister ressaltar que a questão encontra controvérsia em sede doutrinária e jurisprudencial. Posicionou-se este Tribunal de Justiça, em princípio, pela inexistência dos danos morais quando se trata de descumprimento de dever contratual, nos termos do verbete sumular nº 75:

“O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta conta a dignidade da parte”.

Todavia é possível, como ressalta a parte final do referido verbete, que o julgador, ao analisar a situação concreta, entenda configurado o dano moral. Para tanto, deverá valorar a relevância das consequências do inadimplemento, analisando se houve ofensa à dignidade da vítima.

Do conjunto probatório carreado aos autos, depreende-se que o negócio jurídico (promessa de cessão de direitos com quitação de preço) foi celebrado em dezembro de 2006, sendo certo que os autores quitaram o preço em março de 2011, obtendo a escritura definitiva em outubro daquele ano (fls. 30; 34/38). Ocorre que as apelantes só providenciaram a baixa no gravame em novembro de 2012 (fls. 172), depois de citadas na presente demanda, descumprindo a cláusula 5 da escritura definitiva que estabelecia um prazo de até seis meses para a regularização do registro imobiliário (fls. 36/37).

Ve-se, portanto, que os autores tiveram de se socorrer ao Judiciário para que as rés providenciassem a baixa no gravame que recaía sobre o imóvel, limitando seu direito de propriedade. Assim, a demora dos réus em cumprir a obrigação pactuada no contrato constitui fato capaz de gerar sofrimento que vai além de mero aborrecimento quotidiano, caracterizando o dano moral.

Com efeito, os apelados iniciaram uma negociação com Antônio Morais Rosa Júnior para a venda do apartamento objeto da lide, sendo certo que a demora na regularização do registro do imóvel atrapalha a liberação dos recursos do FGTS pela Caixa Econômica Federal, instituição que não permite a aquisição financiada de imóvel que não esteja livre de qualquer gravame (fls. 162 e 195).

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Terceira Câmara Cível

Apelação Cível nº . XXXXX-73.2012.8.19.0209 Fls. 3

A angústia e o sofrimento psicológico resultantes do ocorrido são presumíveis, evidenciando-se a presença do dano moral in re ipsa, ou seja, ínsito na própria ofensa, decorrendo do ilícito em si, de tal modo que, provada a ofensa, demonstrado está o dano moral a guisa de uma presunção natural, nada mais sendo exigido provar.

A esse respeito, vale invocar o abalizado magistério de Sergio Cavalleri Filho:

A prova do dano moral - Essa é outra questão que enseja alguma polêmica nas ações indenizatórias. Como, em regra, não se presume o dano, há decisões no sentido de desacolher a pretensão indenizatória por falta de prova do dano moral. Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou pericia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestigio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral a guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vitima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-Ihe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral.

(Programa de Responsabilidade Civil. 4 ed. Malheiros Editores, 2003, 101/102 p)

No que tange ao valor da indenização, vale frisar que este deve ser fixado com moderação para que não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a vítima, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador.

O montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado na sentença mostrase compatível com o valor fixado, bem como com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, assim, ser mantido.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Terceira Câmara Cível

Apelação Cível nº . XXXXX-73.2012.8.19.0209 Fls. 4

Nessa esteira, já entendeu este Tribunal de Justiça em casos análogos,

verbis:

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA, QUE NEGOU PROVIMENTO

O RECURSO DA AGRAVANTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DOS AGRAVADOS. DECISÃO ASSIM EMENTADA: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES E DEMORA EXCESSIVA NA BAIXA DO GRAVAME. ATRASO DESPROPORCIONAL E INJUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL QUANTO AO INADIMPLEMENTO DA RÉ. EXTENSÃO À CONSTRUTORA DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DOS ADQUIRENTES. IMPERATIVO DE EQUIDADE. Responsabilidade objetiva da empresa ré, que se estabelece independentemente da comprovação de culpa, somente sendo afastada por questões de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, nos moldes do artigo 14 do CDC. Entrega do imóvel em 03/11/2009 fora do prazo, que se encerrou em 30/09/2009, e demora excessiva no cancelamento da hipoteca ocorrida somente em 03/04/2012, não cumprindo, portanto a construtora com o seu dever contratual. Teoria do Risco do Empreendimento. Ré que deveria estabelecer data para entrega com folga suficiente para suprir possíveis contratempos. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, obedecendo ao critério norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No que tange à estipulação de cláusula penal exclusivamente para a hipótese de mora do consumidor, em respeito aos princípios da simetria, da equidade, da boa-fé objetiva e, visando evitar a desvantagem excessiva do consumidor na relação contratual, há de se permitir a inversão da cláusula que imputava ao consumidor penalidade por atraso em qualquer de suas obrigações, enquanto deixava de estabelecer qualquer penalidade ao fornecedor em razão de mora. Precedentes do STJ (RESP XXXXX/SC) e desta Corte. Penalização da ré pela demora em dar baixa na hipoteca para lavratura da escritura do bem. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO." DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (TJRJ. Vigésima Sétima Câmara Cível. Apelação cível nº 000994146.2012.8.19.0002. Rel. Des. Antonio Carlo dos Santos Bitencourt. Julgamento: 17/06/2015).

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Terceira Câmara Cível

Apelação Cível nº . XXXXX-73.2012.8.19.0209 Fls. 5

E ainda:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os 2º Apelantes formalizaram com a 1ª Apelante contrato de compromisso de compra e venda relativo a determinado imóvel em construção, tendo os primeiros se obrigado a pagar o saldo final por recursos próprios e/ou financiamento bancário, devido a partir do 1º dia do mês subsequente a expedição do "habite-se" até os 60 dias seguintes. 2. A Prova documental demonstra que o imóvel foi oferecido pela 1ª Apelante em hipoteca ao agente financeiro que concedeu recursos para realização da construção e que o financiamento imobiliário requerido pelos 2º Apelantes ficou condicionado a baixa deste gravame. 3. Tal providência cabia à construtora diante da sua condição de devedor da obrigação garantida por direito real e do pagamento da prestação, o que não ocorreu oportunamente. 4. Constituição do dever de indenizar da 1ª Apelante por ter dado causa à demora na concessão do crédito imobiliário aos 2º Apelantes, na quitação do saldo devedor e na entrega das chaves do imóvel. 5. O prejuízo material causado aos 2º Apelantes decorre da diferença de juros remuneratórios deles injustamente exigidos em razão da quitação tardia do preço, o que corresponde a R$ 2.041,10 (dois mil e quarenta e um reais e dez centavos). 6. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em consonância com os danos causados e os preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Sucumbência da 1ª Apelante, devendo a ela ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, adequadamente fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, caput e § 3º, do CPC de 1973. 8. Provimento parcial do primeiro recurso e desprovimento do segundo recurso. (TJRJ. Décima Quinta Câmara Cível. Apelação cível nº 003035594.2010.8.19.0209. Rel. Des. Jacqueline Lima Montenegro. Julgamento: 08/11/2016).

Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso, mas negarlhe provimento, mantendo íntegra a sentença hostilizada.

Rio de Janeiro, 07 de junho de 2017.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/471982491/inteiro-teor-471982501

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