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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-90.2012.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA ISABEL PAES GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02021479020128190001_92534.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO DO PRODERJ. MAJORAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE ENGARGOS ESPECIAIS-GEE. VERBA CONCEDIDA DE FORMA GENÉRICA. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 150 DO TJRJ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE MONTANTE CORRESPONDENTE AO MAIOR VALOR PAGO A OCUPANTE DE CARGO PARADIGMA DO SERVIDOR INATIVO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO PRODERJ PARA FIXAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE GEE A DEPENDER DO EXERCÍCIO OU NÃO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA E/OU DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO DE GERENTE, ASSISTENTE OU COORDENADOR DE PROJETO. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A DEFASAGEM DO VALOR RECEBIDO EM COMPARAÇÃO COM OUTROS SERVIDORES QUE OCUPAM O MESMO CARGO E NÃO EXERCEM ATIVIDADE ESPECÍFICA. ART. 331, I DO CPC/1973 (ATUAL ART. 373 DO CPC/2015). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/516842019

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