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22 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-49.2013.8.19.0208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00244154920138190208_51ff5.pdf
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Ementa

Ação Monitória. Crédito decorrente do Termo de Permissão de Uso de Espaço Comercial. Sentença de procedência, convolando em título executivo judicial o mandado monitório o débito no valor R$ 1.647.237,54. Preliminares de carência acionária, litispendência e ilegitimidade ativa que se mantém afastadas. Cotejo probatório que demonstra a existência do contrato de permissão de uso de área de espaço comercial, descumprido pela ora recorrente, através de sua inadimplência, acarretando a condenação ao pagamento do débito, devidamente corrigido e com juros de mora. Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte autora para o percentual de 12% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. Conhecimento e não provimento do recurso.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/584423961

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