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20 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-51.2014.8.19.0007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 3 VARA CIVEL

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00067605120148190007_f1590.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. COLISÃO PELA TRASEIRA ENVOLVENDO VEICULOS PARTICULARES. VEICULO DA RÉ ESTACIONADO IRREGULARMENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA PARA A DINAMICA DO SINISTRO. SENTENÇA RECONHECENDO A CULPA CONCORRENTE QUE SE REFORMA.

1- Responsabilidade extracontratual subjetiva, na forma dos art. 186 e 927, do Código Civil, que exige a prova do elemento culpa, em suas modalidades de negligência, imprudência e imperícia.
2- Colisão na traseira de automóvel estacionado em local proibido.
3- Presunção de culpa do veículo que colide na traseira de outrem, cabendo a ele o ônus de afastar a sua responsabilidade.
4- Conjunto probatório dos autos não revela que o acidente se deu por culpa da Ré.
5- A despeito de o veículo da Ré estar estacionado irregularmente em local proibido, tal conduta configura a prática de infração administrativa do art. 181 do CTB, e não teria nenhum efeito sobre a causa determinante para a ocorrência da colisão.
6- Tratando-se de colisão na traseira em veículo estacionado, mesmo que irregularmente, há presunção de culpa do condutor do veículo que está em movimento.
8- Ainda que ficasse comprovado que o veículo do Autor tenha sido fechado por um coletivo, tal fato não seria o bastante para ilidir a sua responsabilidade pela colisão.
9- Inobservância do parágrafo único do art. 35 do CTB.
10- A causa determinante do acidente em questão, não se situou no fato de estar o veículo da Ré parado irregularmente, mas na desatenção do Autor no ato de efetuar o deslocamento lateral do veículo, que, aliás, exige atenção, prudência e, principalmente habilidade para superar obstáculos que se colocam a sua frente em várias situações.
12- Sentença que se reforma, para afastar a culpa concorrente.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/657353080

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