Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-62.2018.8.19.0001

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00728866220188190001_66ca9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE DE NÚMERO NÃO CONCLUÍDA. COBRANÇA EM RAZÃO DE SERVIÇO NÃO PRESTADA, QUE CULMINOU COM A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA.

1- Inicialmente é de se reputar preclusas as questões referentes à aplicabilidade do Código de Consumidor ao caso bem como da configuração da responsabilidade civil da ré e a efetiva existência de Danos Morais, em razão da ausência de inconformismo manifestado pela parte ré;
2- O quantum fixado pelo juízo sentenciante, efetivo mérito recursal, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais), se afigura módico, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor proporcional em análise sob o critério bifásico, considerando a negativação indevida do nome da autora;
3- Honorários sucumbenciais que não merecem majoração para além do aumento proporcional em função da majoração dos Danos Morais. Inteligência do art. 85, § 2º, do CPC/15; Sentença reformada. Recurso provido em parte;
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/713200780