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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-42.2017.8.19.0006

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00014194220178190006_32ae8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. LEI MUNICIPAL Nº 415/91, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE OS NÍVEIS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO PELA CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Cuida-se de demanda proposta por professora do Município de Barra do Piraí objetivando a condenação do réu a realizar o correto reenquadramento da parte autora, em virtude da conclusão de pós-graduação, bem como o pagamento dos valores retroativos referentes à correção da classe ocupada.
2. A Lei Municipal nº 415/91, que estabeleceu o plano de cargos e salários do magistério do município de Barra do Piraí, estipulou em seu art. 3º, parágrafo único, que a diferença de salário entre os níveis será de 12% (doze por cento).
3. Posteriormente, sobreveio a Lei Municipal nº 326/1997 instituindo o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Barra do Piraí.
4. Patente à inexistência de qualquer antinomia entre os diplomas legais locais acima citados, os quais não possuem disposições conflitantes entre si.
5. Tampouco se pode falar na revogação de uma norma legal pela outra, sendo perfeitamente possível a coexistência entre as leis mencionadas, sendo certo que os professores municipais integram o quadro de servidores da administração direta municipal.
6. Bem de ver que enquanto a Lei Municipal nº 415/91, disciplina especificamente sobre o plano de cargos e salários do magistério, a Lei Municipal nº 326/1997 possui caráter geral aplicável a todos os servidores do Município de Barra do Piraí, 7. Defende a autora a necessidade de seu reenquadramento na classe E, da carreira de professor, previsto no art. 5º, parágrafo 2º, da Lei nº 415/91, ao argumento de que concluiu o curso de pós-graduação com especialização em Psicopedagogia em 10/02/2015. 8. De fato, os documentos colacionados aos autos dão conta de que a autora se licenciou em pedagogia em 17.01.2013, vindo posteriormente a concluir o curso de especialização em psicopedagogia em 10.02.2015. 9. Com efeito, o art. 5º, § 2º, da Lei Municipal nº 415/91, escalona as classes do Magistério, considerando o grau de qualificação do professor, subdividindo o quadro permanente do magistério, em quatro classes na carreira. 10. Em relação a classe ¿E¿, assim dispõe a mencionada legislação: ¿CLASSE E - Habilitação específica a nível de Pós-Graduação compreendendo a especialização, mestrado ou doutorado, em áreas afins e/ou Educação¿. 11. A Lei nº 9.394/1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prescreve no inciso III do seu art. 44, que a educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino. 12. Dispõe, ainda, o art. 64, da Lei nº 9.394/1996, que a formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional. 13. Bem de ver que as pós-graduações lato sensu compreendem programas de especialização e abarcam os cursos designados como MBA (Master Business Administration). 14. Já as pós-graduações stricto sensu compreendem programas de mestrado e doutorado disponibilizados a candidatos diplomados em cursos superiores de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino. 15. Desse modo, ao se interpretar o art. 5º, § 2º, da Lei Municipal nº 415/91, forçoso concluir que o legislador ordinário, ao fazer alusão expressa à especialização, albergando-a juntamente com o mestrado ou doutorado, ao se referir à Habilitação específica a nível de Pós-Graduação, certamente se referiu à pós-graduação "lato sensu" e não somente "strictu sensu". 16. Logo, o art. 5º, § 2º, da Lei Municipal nº 415/91, ao dispor, em referência à classe ¿E¿, que a Habilitação específica a nível de Pós-Graduação ¿compreende a especialização, mestrado ou doutorado¿, em áreas afins e/ou Educação, não apenas utilizou a ¿especialização¿ como expressão prévia a fim de preencher o conteúdo das expressões seguintes ("mestrado e doutorado"), mas no sentido de abarcar e englobar o programa de especialização na pós-graduação que, in casu, seria lato sensu. 17. É cediço que a lei, segundo os princípios de hermenêutica jurídica, não se utiliza de palavras inúteis. 18. Portanto, forçoso concluir que a autora faz jus ao seu reenquadramento na classe ¿E¿, bem como o pagamento dos valores retroativos referentes à correção da classe ocupada, garantindo-se a servidora municipal à aplicação do artigo 3º, p. único da Lei Municipal nº 415/91, para pagamento da diferença salarial entre os níveis das carreiras do Magistério Municipal. 18. Recurso provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/719117714

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