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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX-21.2012.8.19.0064

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00058112120128190064_caf9b.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Direito Administrativo. Direito Constitucional. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Contrato de concessão de direito real de uso. Casas populares do Bairro Varginha. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Responsabilidade civil objetiva do ente público. Artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Laudo pericial que demonstra que o imóvel da parte autora foi construído abaixo do nível da rua, o que promove o risco de inundações. Responsabilidade do Município réu caracterizada, visto que concedeu para fins de moradia o uso de imóvel suscetível de alagamento. Danos materiais comprovados. Pedido de novação contratual que deve ser deferido. Finalidade específica do contrato de concessão de direito real de uso, pautada no direito social à moradia (art. da CRFB), que não foi plenamente atingida no caso concreto. Sentença extra petita. Concessão de direito real de uso que não se confunde com cessão de uso. Sentença que deve ser reformada apenas para que o termo novo contrato de cessão de uso seja substituído para novo contrato de concessão de direito real de uso. Dispensa de licitação. Art. 17, I, f da Lei 8.666/93. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/736866197

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