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15 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL: AGV XXXXX-72.2015.8.19.0034

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

Julgamento

Relator

Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AGV_00010157220158190034_5808c.pdf
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Ementa

Agravo Interno interposto, na forma dos artigos 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão da Terceira Vice-Presidência que, com base nos Temas no 588 e 868 do STF, negou seguimento ao recurso extraordinário ¿Obrigação de Fazer - Correta aplicação dos Temas nº 588 e 868 do STF, a afastar a repercussão geral das causas em que se discuta o pagamento de vantagens a servidor público à luz dos fatos e da legislação local ¿ Manutenção da decisão agravada ¿ Recurso conhecido e não provido.
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