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1 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00803495520188190001_2dea4.pdf
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Inteiro Teor

VIGÉSIMA CÂMARA CIVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 008034955.8.19.0001

RELATORA: DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

EMBARGANTE: THAYNNÁ CARLOS RODRIGUES E OUTROS

EMBARGADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO

HAVENDO CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE,

OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO

ACÓRDÃO, NÃO HÁ COMO PROSPERAR A

NOVA PRETENSÃO RECURSAL. EMBARGOS

DESPROVIDOS”.

Vistos, relatados e discutidos estes Embargos Declaratórios

nos autos da Apelação Cível em epígrafe, em que é embargante

THAYNNÁ CARLOS RODRIGUES E OUTROS , acordam os

Desembargadores da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do

Estado do Rio de Janeiro , por unanimidade, em desprover o presente

recurso.

ASSIM DECIDEM por inexistir qualquer omissão,

contradição, erro material ou obscuridade na v. decisão embargada.

Aduzem os embargantes (fls. 288/297), em síntese, conter o

aresto embargado omissão, eis que não se manifestou expressamente acerca

das questões jurídicas e dispositivos normativos de índole constitucional

suscitados ao longo do processo.

Acrescentam versar a hipótese ação de responsabilidade

objetiva da administração pública por erro médico, tendo havido

negligência do ora embargado na persistência de tentativa de realização de

parto normal por quase dois dias, com indução de parto, somado à injeção

“hacker” e uso de fórceps e corte do períneo acima do esperado, o que

resultou em ocorrência de violência obstétrica durante o parto.

Fls. 2

Afirmam ter restado evidenciado nos autos o nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do Município objetiva, ou seja, independe de culpa, na forma do art. 37, § 6º da CF.

Asseveram não ter o decisum observado o requerimento de inversão do ônus da prova, por serem a parte mais fraca do litígio.

Sustentam não ter o acórdão enfrentado todos os argumentos trazidos pelos ora recorrentes, violando a regra do art. 489, § 1º, IV do CPC e o art. 93, IX da CF.

Pedem, por fim, o provimento do recurso, para que sejam sanadas as omissões apontadas, visando, ainda, o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recursos extraordinários.

Todavia, o recurso não merece prosperar.

In casu, ao contrário do que pretendem fazer crer os embargantes, todas as teses e questões levantadas no recurso, capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, foram suficientemente apreciadas pelo decisum, não se vislumbrando qualquer vulneração ao art. 489, § 1º, IV do CPC/15 ou ao art. 93, IX da CF/88.

Em que pese o inconformismo dos recorrentes, não há omissão a ser sanada no aresto a fls. 54/61.

Na espécie, sustentam os autores terem sofrido sequelas emocionais e físicas em razão de negligência médica no atendimento da 1º autora no Hospital Municipal Maternidade Maria Amélia Buarque de Hollanda, eis que teria permanecido por mais de 43 horas em trabalho de parto, sendo que a equipe médica não optou pela cesariana, insistindo na realização de parto normal com uso de fórceps, tendo havido perda de líquido e sangue, corte de períneo e deformidade na cabeça do menor, restando evidenciada a responsabilidade civil do ente público.

Todavia, o decisum concluiu não ter restado suficientemente demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre o atuar dos agentes municipais e o suposto dano sofrido pelos autores durante o trabalho de parto, não sendo possível aferir o liame entre as alegadas lesões sofridas e a

Fls. 3

conduta médica, ou, ainda, se houve falta de técnica na realização do parto normal com uso de fórceps e, consequentemente, em erro médico como sustentado na inicial tão-somente com base na documentação colacionada aos autos.

Frisou-se que, instada a se manifestar em provas a fls. 132 (index 132), a parte autora quedou-se inerte (fls. 148) e, posteriormente, declarou, expressamente, não possuir interesse na produção da prova pericial (fls. 161 – index 161).

Neste contexto, transcreveu-se trecho da sentença com o posicionamento correto do Juízo a quo:

“Incumbia à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto no art. 373, I do CPC/2015. Contudo, ao renunciar à produção de prova pericial, não se desincumbiu de tal ônus, não sendo os documentos juntados aos autos suficientes para comprovar a ocorrência de erro médico ”.

Ressaltou-se, ainda, que o juiz não pode substituir as partes nos ônus que lhes competem, motivo pelo qual, no caso vertente, não era exigível do magistrado de piso determinasse, de ofício (art. 370 do CPC), a produção da prova pericial, mormente por ter havido a renúncia expressa da produção da mesma pela parte autora (fls. 161 – index 161), com o consequente encerramento da instrução processual.

Na espécie, não restou comprovado o alegado erro médico, não se vislumbrando, na espécie, nexo de causalidade entre o dano ocorrido e a conduta dos agentes municipais, pressuposto imprescindível para sua responsabilização, sendo imperativa, assim, a improcedência do pleito autoral.

Não há, portanto, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, pretendendo os recorrentes tão-somente o reexame do julgado para fazer prevalecer a tese que sustenta, o que é vedado na estreita sede do recurso manejado tentando, ainda, “prequestionar” matéria já enfrentada, a pretexto de interposição de recursos constitucionais, não havendo se falar em vulneração aos artigos

Fls. 4

invocados (art. 489, § 1º, IV do CPC/15 e art. 93, IX e art. 37, § 6º ambos da CF/88.

Daí a negação dos embargos declaratórios.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020.

MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

DESEMBARGADORA RELATORA

F/1312

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/805133182/inteiro-teor-805133186

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