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24 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-74.2018.8.19.0004

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00179057420188190004_4ab51.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE SERVIÇO DE AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICA EM CATRACAS DE PEDÁGIO E ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS. SEM PARAR. COBRANÇA INDEVIDA DOS INGRESSOS COM NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ.

1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e ré se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos e da Lei 8.078/90, cabendo, ainda, trazer à baila o verbete 297-STJ;
2- Acidente de consumo caracterizado. Nos termos da legislação consumerista, mais precisamente do art. 14, § 3º, do CDC/90, caberia ao réu comprovar a inexistência do defeito ou que este se devesse à conduta exclusiva do consumidor ou de terceiro, esta última necessariamente desvinculada do seu ramo de atuação, o que não ocorreu;
3- A narrativa incontroversa dos autos dá conta da ocorrência de fraude praticada por terceiro que contratou os serviços da ré em nome da autora, gerando despesas que foram indevidamente cobradas e culminaram com a inclusão da consumidora nos cadastros de restrição de crédito. Tal fato representa fortuito interno, inapto a afastar a responsabilidade do apelante réu pela cessação da ilegalidade, com a manutenção da exclusão da negativação do nome da autora e a declaração de inexistência do débito, bem como pela reparação dos danos causados oriundos da ilegalidade praticada. Aplicação ao caso do verbete sumular 94-TJRJ;
4- Danos morais configurados in re ipsa em razão da negativação indevida. Verbete sumular 89-TJRJ. O quantum arbitrado pelo juízo sentenciante, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), deve ser mantido, em uma análise segundo o critério bifásico de arbitramento e em observância aos limites objetivos da demanda;
5- Majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/15;
6- Sentença mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/907353216

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