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24 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-74.2013.8.19.0002

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00102027420138190002_7f642.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS ULTRAPASSADO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS, EM RAZÃO DA NÃO APROVAÇÃO DA INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO EM ASSEMBLEIA REALIZADA COM OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. ACOLHIMENTO DA TESE DE CULPA DE TERCEIRO PELO ATRASO. RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO.

1) O contrato de promessa de compra e venda do imóvel (fls. 45/64) estipulou as datas de 30/11/2011 para a expedição do "habite-se", e 30/01/2012 para entrega da unidade, estabelecendo, ainda, cláusula de prorrogação do prazo para expedição do "habite-se" por mais 180 dias.
2) Assim, considerando que a entrega das chaves é condicionada à expedição do "habite-se", tem-se que a data improrrogável para a entrega da unidade era 30/05/2012. 3) Restou incontroverso que o "habite-se" só foi expedido na data de 11/07/2012, extrapolando o prazo improrrogável que venceu em 30/05/2012. 4) Ademais, ainda que a assembleia realizada na data de 30/10/2012 houvesse deliberado favoravelmente à instalação do condomínio, a mora das rés já estaria configurada, eis que jaz ultrapassado o termo improrrogável para a entrega das chaves. 5) Assim, tenho que foi comprovada a mora das rés quanto à entrega da unidade imóvel adquirida, sendo devidos os lucros cessantes presumidos pelo que o autor deixou de lucrar pelos locativos no período de 01/06/2012 a 21/12/2012, cujo quantum indenizatório deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, considerando a média dos locativos praticados pelo mercado no período da mora. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES, DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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