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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-33.2016.8.19.0209

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00165653320168190209_4f2ca.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO DIRETO PELO INCORPORADOR E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C DANO MORAL. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA DO FIDUCIANTE. PREVALÊNCIA DA LEI 9.514/97 SOBRE O CDC. ADQUIRENTE QUE PRETENDE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR ADIMPLINDO COM O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA LEI DE REGÊNCIA PARA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, QUANDO HÁ IMPONTUALIDADE NA QUITAÇÃO DAS PARCELAS PELO COMPRADOR. PEDIDOS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA.

1 A r. sentença lançada nos autos extinguiu o processo na forma do artigo 487, I, do CPC, para confirmar em caráter definitivo a decisão que concedera a antecipação de tutela pleiteada que havia determinado que a parte ré suspendesse a exigibilidade do pagamento das parcelas contratuais vincendas do financiamento até decisão final, sob pena de aplicação de multa, e declarou a rescisão do contrato e a inexistência de dívida em nome do autor, decorrente do contrato em tela, bem como condenou a ré a restituir ao autor 80% dos valores pagos, corrigidos monetariamente a partir de cada pagamento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Apelo da incorporadora.
2. Com razão a apelante quando afirma que deve se aplicar ao caso a Lei n. 9.514/1997 e subsidiariamente as regras do CDC. Aquela lei instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, estabelecendo que, vencida e não paga a dívida e constituído em mora o fiduciante, a propriedade do imóvel se consolidará em nome do credor fiduciário. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, na hipótese de inadimplemento do devedor em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deve se dar na forma dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, norma posterior e mais específica, afastando-se, por consequência, a regra genérica e anterior prevista no art. 53 do CDC. A solução da controvérsia leva à prevalência da norma específica de regência da alienação fiduciária de bens imóveis, concluindo-se, por conseguinte, pelo descabimento da pretensão de resilição do negócio, da entrega das chaves, da restituição das prestações adimplidas e ainda porque o credor não anuiu com o desfazimento. Assim, não há que se falar em devolução ao consumidor de parte do que foi pago, como salientado, mas, no pagamento do saldo que sobejar em eventual arrematação do bem, na forma do artigo 27, §§ 2º, e , da Lei nº 9.514/97. Caso não ocorra a arrematação, consideram-se extintas as obrigações de parte a parte (artigo 27, § 5º), pelo que a improcedência in totum dos pedidos é medida que se impõe. Sentença que se reforma. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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