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24 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX-08.2020.8.19.0000

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). OTÁVIO RODRIGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00246310820208190000_16911.pdf
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Ementa

Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº 3.248, de 05 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre a informação e divulgação com antecedência de trinta dias dos pontos facultativos no Município de Barra do Piraí. Veto do Prefeito. Alegação de violação a dispositivos da Constituição Estadual. Competência exclusiva do Poder Executivo. Lei municipal sancionada pela Câmara dos Vereadores de Barra do Piraí. P R O C E D E N T E, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.248/2020, do Município de Barra do Piraí, por ofensa aos artigos 7º e 145, VI, ¿a¿, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como art. da CR/88. Flagrante violação à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e Princípio da Separação dos Poderes. Parecer do Ministério Público nessa direção. R E P R E S E N T A Ç Ã O Q U E S E J U L G A P R O C E D E N T E.
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