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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-95.2014.8.19.0002

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). JDS FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00978549520148190002_29b01.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL, DE PROPRIEDADE COMUM DOS EX-CÔNJUGES, AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor a quantia correspondente à taxa mensal de ocupação, fixada em R$ 409,92, entre 12/11/2014 e março/2018, reconhecendo a possibilidade da ré compensar, do total devido, os valores correspondentes à metade das despesas com condomínio e IPTU incidentes sobre o imóvel, que por ela tenham sido pagas exclusivamente. APELO DA PARTE RÉ, pleiteando a inclusão do valor referente ao financiamento habitacional na compensação de créditos, e que seja o apelado condenado ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento) do valor total encontrado em liquidação de sentença. Hipótese na qual restou incontroverso ser o imóvel bem comum entre as partes, conforme contrato juntado aos autos no qual figura como credora fiduciária a Caixa Econômica Federal. Incumbência de ambas as partes, coproprietárias e devedoras fiduciantes, no pagamento do financiamento para a aquisição do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa do autor. Assim, sendo a dívida oriunda do imóvel adquirido pelas partes em conjunto, deve também o autor/apelado arcar, na proporção de 50% (cinquenta por cento), com os encargos decorrentes do contrato de financiamento quitados exclusivamente pela ré, os quais deverão ser abatidos da quantia correspondente à taxa mensal de ocupação devida pela ré, nos termos da sentença. Sucumbência recíproca corretamente aplicada na sentença. Demanda que foi ajuizada sob a égide do CPC/73, devendo ser observado seu art. 21, o qual determina, neste caso, a compensação dos honorários entre os litigantes. RECURSO AO QUAL DE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE, JUNTO AOS VALORES CORRESPONDENTES À METADE DAS DESPESAS COM CONDOMÍNIO E IPTU, INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, SEJAM INCLUÍDOS, NA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PAGO EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/937719811

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