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27 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-18.2021.8.20.5004

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

PRIMEIRA TURMA RECURSAL

GABINETE DO JUIZ MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES

RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº XXXXX-18.2021.8.20.5004

PARTE RECORRENTE: BANCO BMG S/A

ADVOGADO: FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB/RN 1.123-A)

PARTE RECORRIDA: CÍCERO CORREIA GALVÃO FILHO

ADVOGADO: ALLAN NORBERTO QUEIROZ DA SILVA (OAB/RN 19.004)

RELATOR: JUIZ MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA DA PARTE RÉ E JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PARTE RÉ QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO PRESENCIAL, MAS PERMANECEU INERTE. POSSIBILIDADE DE O JUIZ DECRETAR A REVELIA E PROFERIR SENTENÇA NAS HIPÓTESES DE NÃO PARTICIPAÇÃO INJUSTIFICADA DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 20 E 23 DA LEI 9.099/1995, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.994/2020. INAPLICABILIDADE DO ART. 335 DO CPC/2015 AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR SER INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, PREVISTOS NO ART. DA LEI 9.099/1995. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 161 DO FONAJE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Intimada a parte ré para participar de audiência de tentativa de conciliação e não apresentada qualquer justificativa para o não comparecimento, configuram-se os efeitos da revelia, permitindo-se ao juiz a prolação de sentença, na forma dos arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995, com a redação dada pela Lei 13.994/2020, não se aplicando o disposto no art. 335 do CPC/2015 ao Sistema dos Juizados Especiais, diante da incompatibilidade com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade previstos no art. da Lei 9.099/1995, nos termos do Enunciado 161 do FONAJE.

Recurso inominado conhecido e desprovido.

Acórdão

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso inominado interposto pela parte ré, para confirmar a sentença recorrida.

Custas processuais na forma da lei e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES

Juiz Relator

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rn/1913376836

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