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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: XXXXX-25.2018.8.20.0000

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA
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Ementa

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ARRECADAÇÃO DE BENS VAGOS. POTENCIAL SALDO REMANESCENTE QUE PERTENCE AO MUNICÍPIO NO QUAL SE ECONTROU A COISA PERDIDA. INTERESSE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. CIRCUNSTÂNCIA APTA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA RESPECTIVA COMARCA. PREVISÃO TRAZIDA LEI COMPLEMENTAR N.º 643/2018. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN.

Acórdão

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 13ª Procuradoria de Justiça, conhecer do presente conflito negativo para fixar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim (suscitante) para o processamento do feito proposto originariamente, nos termos do voto do Relator.

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