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22 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-92.2017.8.20.0102 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Julgamento

Relator

GLAUBER ANTONIO NUNES REGO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Gabinete da Vice-Presidência


AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º XXXXX-92.2017.8.20.0102

AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADOS: ANTÔNIO MARTINS TEIXEIRA JÚNIOR E CLAUDIA VIRGINIA TEXEIRA DE CARVALHO PEREIRA

AGRAVADOS: ODILON DE ASSIS MACHADO E OUTROS

ADVOGADOS: LUIZ GOMES, JUAN DIEGO DE LEON, EWALDO SOARES NETO, MARCELO GOMES


DECISÃO


Cuida-se de agravo em recurso especial (Id. XXXXX) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Contrarrazões apresentadas (Id. XXXXX).

É o relatório, no essencial.

O recurso não comporta conhecimento.

É que a decisão impugnada negou seguimento ao apelo ante a aplicação do Tema 1.011 do Supremo Tribunal Federal (STF), submetido à sistemática da repercussão geral.

Desse modo, o recurso cabível para impugnar a decisão agravada não seria o agravo no recurso especial previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil ( CPC), senão o agravo interno, previsto no art. 1.021 do CPC, endereçado a este Tribunal de Justiça, já que fora negado seguimento ao recurso especial outrora oferecido (art. 1.030, I, § 2º, do CPC).

Ressoa evidente, pois, o equívoco do peticionário, de modo a impedir o seguimento do recurso, uma vez que a irresignação deveria ter motivado o manejo do agravo interno do 1.021, CPC, com fundamento exclusivo no artigo supracitado, e não do agravo no recurso especial, inequivocamente incabível, na espécie.

Ressalto, outrossim, a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, eis que inexiste qualquer dúvida a respeito do recurso a ser interposto. Vejamos:


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/15. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.
1. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do Código de Processo Civil de 2015.
2. Nos termos do art. 1.030, I, b, e § 2º c/c 1.042, "caput", do CPC/15, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo.
3. Nestes moldes, a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado.
4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 2.018.085/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022.) - grifos acrescidos.


Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, por ser manifestamente inadmissível.

Publique-se. Intime-se.


Natal/RN, data do sistema.



Desembargador GLAUBER RÊGO
Vice-Presidente

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