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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-63.2020.8.20.5001

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

IBANEZ MONTEIRO DA SILVA
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Ementa

EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR SER CITRA PETITA: NÃO ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA PARA O RESULTADO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE ENFRENTOU TODOS OS PONTOS PERTINENTES AOS PEDIDOS DA AUTORA, CONCLUINDO PELA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA ALI EXPOSTA. REJEIÇÃO. MÉRITO: COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. INVIABILIDADE DE AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO SUBJETIVO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS (SERASA LIMPA NOME). NÃO CONFIGURADA A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE NEGATIVADOS. NÃO DEMONSTRADA A EXPOSIÇÃO NEGATIVA DO NOME DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. AUSENTE O DANO IMATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Acórdão

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e desprover o recurso, nos termos do voto do relator.

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