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22 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-92.2017.8.20.0102 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

GLAUBER ANTONIO NUNES REGO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Gabinete da Vice-Presidência


RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º XXXXX-92.2017.8.20.0102
AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADOS: ANTÔNIO MARTINS TEIXEIRA JÚNIOR, CLAUDIA VIRGINIA TEXEIRA DE CARVALHO PEREIRA
AGRAVADOS: ODILON DE ASSIS MACHADO E OUTROS
ADVOGADOS: LUIZ GOMES, JUAN DIEGO DE LEON, EWALDO SOARES NETO, MARCELO GOMES


DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (Id. XXXXX – fl. 667) interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal ( CF/1988), sobrestado pela Vice-Presidência desta Corte Potiguar (Id. XXXXX – fl. 707), por versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O acórdão (Id. XXXXX – fl. 663) impugnado restou assim ementado:



PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E LITISCONSORTE LEGITIMIDADE DA UNIÃO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.



Em suas razões, aponta a parte recorrente a violação do (s) art (s). 124 do Código de Processo Civil ( CPC/2015); 109, I, da CF/1988; da Lei 13.000/2014; e da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ante a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)..

Contrarrazões não apresentadas (Id. XXXXX – fl. 706v).

Preparo recolhido (Id. XXXXX – fl. 666v).

É o relatório.

A priori, devo registrar que o STF julgou o RE XXXXX/PR (Tema 1.011) da repercussão geral, razão pela qual é de rigor providenciar a retirada do comando acerca do sobrestamento determinado pela decisão de Id. XXXXX (fl. 707).

Volto, então, a analisar o recurso especial, à luz da tese vinculante firmada no (s) Tema (s) 1.011/STF.

Sem mais delongas, é sabido e ressabido que, para que o recurso especial seja admitido, é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos 1 - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF.

Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece admissão.

Isso porque, no julgamento do Tema 1.011/STF (RE XXXXX/PR) da repercussão geral, foi fixada pela Suprema Corte a seguinte tese:


1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.



Eis a ementa do acórdão que firmou o referido precedente obrigatório:


Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. da Lei 9.469/1997. (RE XXXXX, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG XXXXX-08-2020 PUBLIC XXXXX-08-2020)


No caso em apreço, a presente ação securitária foi autuada em 30/10/2017, após a entrada em vigor da Medida Provisória (MP) n.º 513/2010, hipótese em que, conforme delimitado no tópico 2 do referido precedente qualificado, o deslocamento da competência do feito para a esfera federal está vinculado à manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal (CEF).

Assim, ao manter inalterada a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito, este Tribunal se alinhou ao posicionamento adotado no precedente obrigatório acima mencionado, atraindo a incidência do art. 1.030, I, b, do CPC.

Nesse limiar, confira-se trecho do decisum recorrido (Id. XXXXX – fl. 663):


Defende a Seguradora, que a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Federal. Não assiste razão à apelante […] Dessa forma, não há o que se falar incompetência absoluta da justiça comum estadual para processar e julgar o feito […] tendo em vista que a CEF foi devidamente intimada para manifestar ou não interesse na demanda, sem que tenha se pronunciado no prazo determinado […] Ante o exposto, nego provimento à apelação cível.


Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com fundamento no (s) Tema (s) 1.011/STF.

Publique-se. Intime-se.



Natal/RN, data do sistema.



Desembargador GLAUBER RÊGO

Vice-presidente



E16



1 Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rn/2565922228/inteiro-teor-2565922229