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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: XXXXX-03.2012.8.20.0100 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara da Comarca de Assu

Publicação

Julgamento

Relator

DIEGO DE ALMEIDA CABRAL
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Inteiro Teor


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
2ª Vara da Comarca de Assu
DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000
Contato: () - Email:


Processo nº: XXXXX-03.2012.8.20.0100
Parte ativa: ALCILEIDE JACOME DE LIRA
Advogado/Defensor: Advogado (s) do reclamante:
GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTASParte passiva: Município de Assu/RN
Advogado/Defensor:



DECISÃO INTEGRATIVA


Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Assú/RN em face da sentença ID XXXXX, sob o argumento de que o Juízo foi omisso em fixar a multa por litigância de má-fé da embargada, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil.

O embargado intimado para se manifestar (ID XXXXX), quedou-se inerte.

Após, voltaram-me os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

Os embargos de declaração constituem ferramenta processual destinada a aperfeiçoar a prestação jurisdicional em situações em que o pronunciamento judicial apresente vícios que torne obscura, contraditória ou omissa a decisão embargada. Os embargos declaratórios ainda poderão ser opostos para retificar eventual erro material em que tenha incidido a decisão. É exatamente o que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Nas lições de Marcos Vinícius Rios Gonçalves, onde discorre sobre a finalidade dos embargos de declaração (2016, pág. 893), tem-se que:

Os embargos de declaração são o recurso (art. 994 do CPC) que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padece dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir-lhe eventuais erros materiais. Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais.

Os embargos possuem, pois, a função de esclarecer e suprir eventual omissão, bem como corrigir eventuais erros materiais, nas hipóteses previstas em lei.

No caso em tela, assiste razão ao embargante.

A sentença ID XXXXX, ao condenar o embargado em litigância de má-fé, aduziu que:

Por fim, não se pode perder de vista que, ao confeccionar cálculo, por sua própria deliberação, incluindo verbas/parcelas que sabe estar coberta pela prescrição, bem como sem a devida comprovação de que foram pagas a menor, haja vista fundamentação expressa nesse sentido constante no título executivo, tentando induzir a erro este juízo, procede a exequente de modo temerário, de modo a atrair a incidência da norma insculpida no art. 80, V do Código de Processo Civil.

O Código de Processo Civil elevou a boa-fé jurídica a uma categoria principiológica, sendo uma norma fundamental do processo civil. Nesse sentido, aquele que de qualquer forma participar do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé, nos termos do art. do CPC.

Conforme o art. 79 do CPC responderá por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Assim, para dar maior concretude ao dispositivo, o art. 80 enumera as hipóteses em que haverá litigância de má-fé pela parte. Logo, poderá ser aplicadas multas para quem age de maneira desleal no processo.

No caso em tela, a execução encontra-se em total descompasso com o título executivo judicial, pois sua liquidação não resulta em créditos para a exequente. Assim, ao confeccionar o cálculo, por sua própria deliberação com verbas e parcelas que a exequente sabe que estavam cobertas pela prescrição, tentando induzir este juízo a erro, procedendo, então, de modo temerário, nos termos do art. 80, V, do CPC.

Dessa forma, ao condenar o embargado em litigância de má-fé, a multa “deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”.

Isto posto, reconheço os embargos de declaração ID XXXXX. Por conseguinte, o dispositivo da sentença deverá ser lido da seguinte forma:

“Ante o exposto, nos termos do art. 535, III do Código de Processo Civil, acolho a impugnação, pelo que reconheço a inexequibilidade do título, ante a inexistência de crédito a ser recebido pela exequente, extinguindo, por conseguinte, a presente execução, com fulcro no art. 924, III do CPC.

Condeno a exequente por incorrer em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, V, do Código Civil, a multa de 2% do valor corrigido da causa.

Condeno ainda a exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça neste momento deferida.”

Mantenho os demais termos da decisão retro incólumes.

Certificado o trânsito em julgado desta decisão integrativa, paga a multa, arquivem-se estes autos em seguida.

De outro modo, sendo o caso de interposição de recurso por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte a contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal, e, após, remeta ao Egrégio TJRN para fins de admissibilidade recursal.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.


Assu (RN), data registrada no sistema.




DIEGO DE ALMEIDA CABRALJuiz (a) de Direito
(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rn/2570942176/inteiro-teor-2570942183