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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Julgamento

Relator

Desembargador Cláudio Santos
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Inteiro Teor

Mandado de Injunção nº 2011.003184-1

Origem: Tribunal de Justiça

Impetrante: Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste/RN

Advogada: Rayonara de Souza Bernardo

Impetrada: Governadora do Estado do Rio Grande do Norte

Relator: Desembargador Cláudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DA REGIÃO AGRESTE/RN. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS RESPECTIVOS ASSOCIADOS, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, A REGRA ESTATUTÁRIA APLICADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, DE ACORDO COM A QUAL FICAM ESTES SUJEITOS A 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS DE TRABALHO (LC Nº 122/94, ART. 19). DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 142, § 3º, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C.C. ART. 31, § 14, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

I – Os direitos sociais previstos nos incisos XIII (duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais) e XVI (remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal) do art. da Carta Magna não foram estendidos pelo legislador constituinte aos militares ( CF, art. 142, § 3º, VIII), razão pela qual, inexistindo direito assegurado na Constituição Federal em favor dos citados agentes públicos, nos moldes a que alude o seu art. , LXXI, não se revela cabível a concessão da ordem postulada. Precedentes.

II – Denegação do Mandado de Injunção.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Sessão Plenária, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de litispendência suscitada pelo Des. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), vencidos os Desembargadores Amílcar Maia e Dilermando Mota, que a acolhiam. Pela mesma votação, rejeitar a preliminar de perda de objeto arguida pelo Des. Saraiva Sobrinho. No mérito, agora à unanimidade, em dissonância com o parecer da 21ª Procuradoria de Justiça, denegar a ordem injuncional, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Injunção, com pedido de liminar, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DA REGIÃO AGRESTE/RN, por intermédio de sua advogada, em face da GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

A Associação impetrante sustentou, inicialmente, sua legitimidade para defender os direitos de seus associados, de forma individual e coletiva, conforme estabelecido em seu Estatuto Social (art. 3º, inciso III), nos termos do permissivo constitucional ( CF, art. , inciso LXX, b).

Relatou que os seus associados estavam trabalhando exaustivamente, sem que o Estado do Rio Grande do Norte regulasse a carga horária aplicável aos militares estaduais, conforme determinado pelas regras previstas no art. 42, § 1º, c.c. art. 142, § 3º, X, da Carta Magna.

Informou que os policiais militares possuíam "jornadas rotineiras e exaustivas de 240 (duzentos e quarenta) horas mensais de trabalho ordinariamente aplicada (...) chegando até ao período de 320 (trezentos e vinte) horas de trabalho mensal em alguns casos" [1] (fl. 06), indo de encontro ao princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana.

Defendeu a concessão de medida liminar, limitando-se a jornada de trabalho do policial militar em 40 (quarenta) horas semanais, na forma regulada para os servidores públicos civis do Estado, conforme o art. 19 da Lei Complementar nº 122/94, até que norma específica fosse elaborada.

Ao final, requereu a concessão da ordem de injunção, notificando-se a Autoridade Impetrada para que suprisse a omissão legislativa no prazo de 30 (trinta) dias, ou em outro lapso razoável a ser arbitrado, confirmando-se, ademais, o pleito de urgência formulado, de maneira a restar limitada, imediatamente, a jornada de trabalho dos policiais militares, por meio de integração legislativa, nos moldes por si sustentados.

Juntou documentos (fls. 17/50).

Mediante decisão proferida às fls. 53/57, restou indeferida a liminar postulada, oportunidade em que se determinou a notificação da Impetrada, para prestar informações.

Interposto Agravo Interno pela Impetrante (fls. 58/66 – 68/76) , em face do sobredito decisum indeferitório, restou improvido (fls. 77/81).

Em sua manifestação (fls. 83/88), o Estado do Rio Grande do Norte sustentou inexistir norma constitucional que previsse ou exigisse compulsória conduta do Poder Legislativo com vistas a aprovar lei reguladora da jornada de trabalho dos policiais militares do Rio Grande do Norte. Fez menção, nesse particular, ao teor do art. 144, §§ 5º, e , da Constituição Federal, afirmando que o art. 142, § 3º, X, invocado na exordial, não se destinava aos policiais militares, mas às Forças Armadas. A partir de tais considerações, argumentou que a impetração do mandado de injunção contrariava o art. , LXXI, da Carta Magna, representando eventual concessão da ordem infringência ao princípio da independência dos poderes ( CF, art. ).

Na sequência, realçou que, nos termos constantes da decisão de indeferimento do pleito liminar, não havia restado demonstrada a abusividade da jornada de trabalho dos policiais militares.

Por fim, aduziu que a omissão constitucional em relação ao tema discutido provavelmente foi intencional, em razão do regime diferenciado atribuído àqueles profissionais. "Caso fosse necessária a fixação da jornada (...) – afirmou – ela teria sido objeto de deliberação do poder constituinte." (fl. 87, in fine)

Requereu a denegação da medida.

Instada a emitir pronunciamento, a 21ª Procuradoria de Justiça opinou pela concessão da ordem, assegurando-se aos tutelados pela entidade associativa impetrante o cumprimento da carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, aplicando-se o art. 19 da LC nº 122/94 até que fosse editada norma específica a respeito da matéria (fls. 90/99).

Peticionou o Estado do Rio Grande do Norte à fl. 101, requerendo a juntada de documento (Informação nº 484/2011-DP/1 – fls. 102/108).

Certificado foi, pela Secretaria Judiciária desta Corte, a notificação da Autoridade Impetrada, conforme mandado judicial de fl. 82, não tendo esta se pronunciado no prazo legal (fl. 109).

É o relatório.

VOTO

Tal como relatado, versam os presentes autos sobre Mandado de Injunção impetrado pela Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste/RN em face da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do qual busca a entidade impetrante ver suprida a suposta omissão legislativa no tocante à limitação da jornada de trabalho dos policiais militares (sócios ou que vierem a se associar), nos termos do que estaria a determinar o art. 42, § 1º, c.c. art. 142, § 3º, X, ambos da Constituição Federal.

Aduziu que, de acordo com a disposição contida no art. 42, § 1º, citado, "caberá à lei estadual específica tratar das matérias do art. 142, § 3º, X, sendo que entre tais matérias encontram-se os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra" [2]. (fl. 09)

À luz dos argumentos veiculados, propõe a entidade associativa Postulante a aplicação, por analogia, do art. 19 da Lei Complementar Estadual nº 122/94 [3], instituidora do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, a qual estabelece o limite de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho para o ocupante de cargo de provimento efetivo, até que seja editada norma específica a respeito da matéria.

Previsto no art. , inciso LXXI, da Carta Magna [4], o Mandado de Injunção constitui remédio destinado a assegurar o exercício de direito constitucional, de liberdade constitucional ou de prerrogativa inerente à nacionalidade, soberania e cidadania, que restou inviabilizado em virtude da ausência de norma regulamentadora exigida ou suposta pela Constituição [5]. Conforme oportunamente assinala José Afonso da Silva [6], revela-se a ação em comento como um "instrumento da realização prática da disposição do art. 5º, § 1º", de acordo com a qual "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".

Em que pese a exposição contida na exordial, o exame das disposições normativas atinentes à matéria conduz à conclusão de que não merece guarida a pretensão veiculada nos autos.

Com efeito, prescreve o art. 42, § 1º, da Constituição Federal:

"Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

§ 2º. Omissis"

O § 3º do art. 142, por sua vez, em seu inciso VIII, traz o seguinte comando: "VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV;"

Perceba-se, portanto, que o legislador constituinte, na oportunidade que teve de estender aos militares os direitos sociais previstos para os trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º), não incluiu no respectivo rol os direitos elencados nos incisos XIII e XVI, quais sejam, respectivamente: a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, bem como a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, seguindo os mesmos parâmetros da Carta da Republica, determina, em seu art. 31, § 14º, que aos militares se aplica "o disposto no art. , VII, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXIII, da Constituição Federal", deixando, portanto, de assegurar expressamente os mencionados direitos a esta categoria de agentes públicos.

A compreensão da natureza especial das atividades desempenhadas pelos militares, relacionadas à segurança da coletividade, à garantia de observância da lei e da ordem (CF, art. 142, caput), evidencia que a intenção do legislador constituinte, ao não lhes estender, no corpo do Texto Magno, os direitos inscritos nos incisos XIII e XVI do art. 7º, foi, justamente, a de possibilitar uma disciplina mais flexível no que diz respeito ao exercício de suas funções, dadas as peculiaridades que lhes são inerentes, com as quais certamente não seria compatível a adoção de um regime de trabalho tal como o previsto para os trabalhadores urbanos e rurais (estendido, por força do art. 39, § 3º, da Carta Magna, aos servidores públicos civis), com a limitação de trabalho normal a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais e previsão de pagamento de horas extras pelo lapso de tempo eventualmente excedente.

Diógenes Gasparini, ao discorrer sobre os agentes militares [7], salientando, inclusive, a modificação empreendida pela EC nº 18/98 no tocante à própria terminologia "Servidores Públicos Militares", passando estes a serem denominados "Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios" (assunto de que cuida a Seção III, Capítulo VII, Título III, da CF), assinala que a organização e o regime jurídico que lhes são aplicáveis "diferem em muito da organização e regime dos servidores públicos" [8], sendo apenas em alguns aspectos equiparados aos servidores públicos civis, possuindo estatuto próprio (em se tratando dos Agentes Militares Federais, está consubstanciado na Lei nº 6.880/80).

Pois bem. No caso deste ente federativo, a própria leitura do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte (Lei nº 4.630/76), vinculado, como é cediço, às balizas de ordem institucional que inspiram tais profissionais, bem ilustra e reforça a convicção de que estes constituem uma classe especial de servidores públicos, com características próprias de natureza funcional que os distinguem dos demais agentes.

No Título I ("GENERALIDADES"), o mencionado diploma legislativo prevê:

"Art. 3º - Os integrantes da Polícia Militar do Estado, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência de leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos estaduais e são denominados policiais-militares."

"Art. 5º - A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar."

Por sua vez, ao tratar dos deveres dos policiais militares, o estatuto assim preceitua:

"DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES

Art. 30 - Os deveres policiais-militares emanam de vínculos racionais e morais que ligam o policial militar à comunidade e à sua segurança, e compreendem, essencialmente:

I - A dedicação integral ao serviço policial-militar e a fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida;

II - O culto aos símbolos nacionais.

III - A probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.

IV - A disciplina e o respeito à hierarquia.

V - O rigoroso cumprimento das obrigações e ordens.

VI - A obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade."

"DO COMPROMISSO POLICIAL-MILITAR

Art. 31 - Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar mediante inclusão, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais-militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

Art. 32 - O compromisso a que se refere o artigo anterior terá caráter solene e será prestado na presença de tropa, tão logo o policial-militar tenha adquirido um grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da Polícia Militar, conforme os seguintes dizeres:

' Ao ingressar na Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, prometo regular a minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida'.

§ 1º - Omissis

§ 2º - Omissis"

À vista de tais considerações, e muito embora não se olvide da possibilidade de ser disciplinada por lei a matéria relacionada à jornada de trabalho aplicável aos policiais militares deste ente federativo ( CF, art. 142, § 3º, X), o fato é que não há, efetivamente, como se considerar que tais agentes estão tendo obstaculizado o exercício de direito que lhes foi assegurado pela Constituição Federal, de modo a justificar a concessão do remédio previsto no inciso LXXI da Carta Magna.

O Mandado de Injunção tem seu objeto e finalidade bem delimitados, constituindo, no dizer de José Afonso da Silva [9], já referenciado no presente voto, uma ação constitucional posta à disposição "de quem se considere titular de qualquer daqueles direitos, liberdades ou prerrogativas inviáveis por falta de norma regulamentadora exigida ou suposta pela Constituição."Sua principal finalidade – diz o ilustre constitucionalista – consiste assim em conferir imediata aplicabilidade à norma constitucional portadora daqueles direitos e prerrogativas, inerte em virtude de ausência de regulamentação. (...) [10]"

Ora, tal como se enfatizou linhas atrás, o legislador constituinte não inclui no rol dos direitos sociais estendidos aos policiais militares os que se encontram elencados nos incisos XIII (duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho) e XVI (remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal), razão por que não há se falar, na hipótese, em " norma constitucional portadora do direito buscado "(o direito, tal como postulado, não foi assegurado aos militares no texto da Constituição Federal), revelando-se, por conseguinte, incabível a concessão da ordem injuncional almejada.

Nos julgamentos proferidos por esta Corte Estadual de Justiça nos Mandados de Injunção nos XXXXX-1 (Impetrante: Janiselho das Neves Souza – julg. em XXXXX-09-2010 ) e 2010.010916-5 (Impetrante: Associação dos Praças da Policia Militar do Estado do Rio Grande do Norte - ASPRA PM/RN – julg. em XXXXX-07-2011), ambos de relatoria do Juiz Convocado Nilson Cavalcanti, foi invocado como precedente para a concessão da ordem postulada nas mencionadas demandas o seguinte julgado oriundo do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelação Cível nº 612.449-0, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, data do julgamento: 13-10-2009. Transcreveu-se parte da ementa do citado aresto, realçando-se o entendimento de acordo com o qual "(...) a omissão da legislação estadual no tocante à limitação da carga horária deveria ser objeto de mandado de injunção, nos termos do art. , LXXI, da Constituição Federal." (vide o MI nº 2010.004388-1)

Ocorre que, analisando-se a jurisprudência da Corte de Justiça paranense, observa-se que, posteriormente ao julgamento invocado nos precedentes deste Tribunal Potiguar ( AC XXXXX-0), precisamente em XXXXX-05-2011, foi apreciada pelo TJPR, em sede de Mandado de Injunção ( MI nº 725.326-9, Rel. Des. Rabello Filho), a matéria ora em discussão, tendo aquele Colegiado, apoiando-se nos mesmos argumentos esposados no presente voto, denegado a ordem postulada, por unanimidade de votos. Restou, a propósito, assim redigida a ementa:

"Mandado de injunção. Bombeiro militar estadual ­ Alegação de ausência de regulamentação da carga horária aplicável aos militares ­ Limitação da jornada de trabalho e remuneração da jornada extraordinária ­ CF, art. 7.º, incs. XIII e XVI; CE, art. 34, incs. VII e IX ­ Direitos não estendidos aos militares ­ CF, arts. 42, § 1.º, e 142, § 3.º, inc. VIII; CE, art. 45, §§ 6.º e 8.º ­ Impossibilidade de concessão da segurança ­ Ausência de pressuposto de admissibilidade do mandamus ­ Inexistência de norma constitucional que garanta o direito buscado pelo impetrante, pendente de regulamentação ­ Segurança não concedida ­ Lei n.º 12.016/2009, art. 6.º, § 5.º, c.c. Lei n.º 8.038/1990, art. 24, par. único. I ­ A Constituição Federal e a Constituição do Estado do Parana não estenderam aos militares o direito a jornada de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais ( CF, art. 7.º, inc. XIII; CE, art. 34, inc. VII), tampouco lhes assegurou o direito a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal ( CF, art. 7.º, inc. XVI; CE, art. 34, inc. IX), não havendo falar em omissão legislativa que impeça o exercício de direito constitucionalmente garantido. II ­ Ausente pressuposto específico à admissibilidade do remédio constitucional, qual seja norma constitucional que garanta direito pendente de regulamentação, não há como ser concedida a segurança postulada no presente mandado de injunção." (TJPR - Órgão Especial - MI XXXXX-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Rabello Filho - Unânime - J. 06.05.2011)

De forma oportuna, enfatizou-se no sobredito julgamento que, "inexistindo limitação constitucional à jornada de trabalho aplicável aos militares, ou ainda, à garantia de remuneração do labor extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, não é possível a concessão da segurança postulada, na medida em que o mandado de injunção pressupõe a inexistência de normas regulamentadoras de direito assegurado na Carta da Republica. [11]"

Corroborando a exposição contida no presente voto, convém ser mencionados, ainda, os seguintes precedentes [12]:

"SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS MILITARES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO DE 40 OU 44 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS MILITARES. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PREVÊ A LIMITAÇÃO DE JORNADA E A HORA EXTRA PARA OS MILITARES. ART. 142, § 3º, VIII, CF. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL EXIGINDO QUE SEJA RESPEITADA A CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS LEIS CATARINENSE E GAÚCHA AOS POLICIAIS PARANAENSES POR ANALOGIA. INAPLICABILIDADE DO ART. DA LICC. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DE R$ 100,00 MENSAIS, DEVIDO SOMENTE NAS HIPÓTESES ESPECÍFICAS PREVISTAS NA LEI. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS. HONORÁRIOS FIXADOS CORRETAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO."(TJPR - 2ª C.Cível - AC XXXXX-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Eugenio Achille Grandinetti - Unânime - J. 15.12.2009)

"Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU. POLICIAIS MILITARES. JORNADA LABORAL MÁXIMA SEMANAL. PRETENSÃO DE FIXAR JORNADA MÁXIMA DE 40 OU 44 HORAS SEMANAIS. TODAVIA, REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. DIREITOS LABORAIS DOS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO SÃO DE TODO IDÊNTICOS AOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (ART. 142, VIII, CF). INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL PREVENDO CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL DE TRABALHO. MERAS RECOMENDAÇÕES NESSE SENTIDO EM ATOS REGULAMENTARES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS EM 50% SOBRE A HORA NORMAL. DIREITO INEXISTENTE, SEM AMPARO LEGAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUBMETIDA AO 'PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA'. ADICIONAL DE R$ 100,00 MENSAIS, DEVIDO SOMENTE NAS HIPÓTESES OBJETIVAS PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 13.280/01, DECRETO E PORTARIA REGULAMENTADORES. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CRIAR OUTRA HIPÓTESE ALÉM DAQUELAS PREVISTAS EM LEI. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELO 1 DOS AUTORES DESPROVIDO. APELO 2 DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1 - Aos policiais militares não são assegurados os mesmos direitos dos servidores públicos civis; só alguns desses direitos, como se extrai do art. 142, VIII da Constituição Federal; 2 - No Estado do Paraná não há lei estadual prevendo jornada semanal máxima de 44 horas aos policiais militares; só existem recomendações nesse sentido, não vinculantes aos comandantes das unidades policiais; 3- Sem a previsão da jornada máxima alegada pelos autores, cai por terra a pretensão de recebimento de hora extra em 50% a maior do que a hora normal; 4 - O adicional de R$ 100,00 mensais criado pela Lei Estadual 13.280/01 tem critérios objetivos para o pagamento definidos em Decreto e Portaria regulamentadores, não podendo o Poder Judiciário criar nova hipótese de pagamento sem base legal."(TJPR - 5ª C.Cível - ACR XXXXX-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Rogério Ribas - Unânime - J. 22.09.2009)

"Ação de cobrança de horas extraordinárias – Servidor público militar – Agente da Polícia Militar.

1. Cerceamento de defesa – Inocorrência – Julgamento antecipado do mérito – Possibilidade – Questão unicamente de direito ( CPC, art. 330)– Desnecessidade de produção de prova.

2. Fixação de jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais – Remuneração do serviço extraordinário no percentual de 50% – CF, art. 7.º, incs. XIII e XVI – Impossibilidade – Direitos não estendidos aos membros da Polícia Militar – CF, arts. 42, § 1.º, e 142, § 3.º, inc. VIII – Regime de trabalho especial – Legislação estadual que, ademais, não limita a jornada de trabalho dos policiais militares – Escala de trabalho que deve, então, ser elaborada pela Administração Pública de acordo com as necessidades e interesses públicos locais – Poder Judiciário que não pode suprir omissão legislativa para conceder os direitos pretendidos pelo apelante.

2.1. Aplicação analógica da legislação de outros Estados – Impossibilidade – Matérias que são de competência estadual.

3. Lei Estadual n.º 13.280/2001 – Indenização pelo serviço extraordinário prestado pelos membros da Polícia Militar que não se confunde com remuneração por hora extra laborada – Indenização estabelecida em valor fixo – Ausência, ademais, de correlação com a quantidade de horas laboradas.

4. Recurso a que se nega seguimento."

(TJPR, Apelação Cível N.º 669519-0, da Comarca de Curitiba,4.ª Vara da Fazenda Pública, RELATOR: DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO, j. 19-05-2010)

"Apelação Cível. Ação Ordinária. Policial Militar. Pretensão à revisão da jornada de trabalho. Impossibilidade. Exclusão dos militares dos direitos previstos no art. 37, incisos XIII e XVI, da Carta Política. Aplicação do art. 142, VIII da CF. I - Em relação ao regime jurídico de trabalho, os militares têm constitucionalmente resguardados apenas os direitos e prerrogativas previstos no art. , incisos VIII, XII, XVII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, ambos da Constituição Federal.II - Os militares não fazem jus à percepção de horas extras ou a jornada de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, eis que o art. 142, VIII, da Constituição Federal, não lhes estendeu tais direitos. Recurso improvido. Decisão unânime." (TJSE, Primeira Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 2149/2003, Relatora: Des. Clara Leite de Rezende, votação unânime, j. em XXXXX-08-2005)

Em suma, o legislador constituinte, atento à natureza especial da atividade desenvolvida pelos militares, não lhes outorgou o direito de terem limitada a duração do trabalho normal nos moldes aplicados aos trabalhadores urbanos e rurais ( CF, art. , XIII) e aos servidores públicos civis ( CF, art. 39, § 3º), tendo deixado, da mesma forma, de lhes estender o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal (CF, art. 7º, XVI). Por essas razões, revela-se inapropriada a utilização do Mandado de Injunção, na medida em que tal remédio, à luz do que prescreve o art. , LXXI, da Carta Magna, somente se justifica quando a inexistência de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direito assegurado constitucionalmente, o que, a toda evidência, não restou configurado na hipótese.

Diante do exposto, inexistindo pressuposto inafastável para a concessão do pleito formulado pela Impetrante, qual seja, norma constitucional que assegure o direito alegado, e que esteja pendente de regulamentação ( CF, art. , LXXI), voto, em dissonância com o parecer da 21ª Procuradoria de Justiça, pela DENEGAÇÃO da ordem injuncional.

É como voto.

Natal/RN, 11 de janeiro de 2012 .

DESEMBARGADOR OSVALDO CRUZ

Presidente

DESEMBARGADOR CLÁUDIO SANTOS

Relator

Dra. MILDRED MEDEIROS DE LUCENA

Procuradora Geral de Justiça Adjunta

MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 2011.003184-1

IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DA REGIÃO AGRESTE/RN

ADVOGADA: RAYONARA DE SOUZA BERNARDO

IMPETRADA: GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR: DESEMBARGADOR CLÁUDIO SANTOS

VOTO-VISTA

Trata-se de Mandado de Injunção, com pedido de liminar, impetrado pela Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste/RN, através do qual pleiteia que seja suprida a omissão legislativa no tocante à limitação da jornada de trabalho dos policiais militares, sócios ou que vierem a se associar.

Primeiramente, no que diz respeito à preliminar de litispendência, suscitada de ofício pelo Dr. Nilson Cavalcanti, entendo não merecer acolhimento, vez que, de acordo com o disposto no artigo 303, § 3º do CPC, só há litispendência quando se repete ação, que está em curso, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir.

Ocorre que a parte impetrante do presente processo, Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste/RN, não coincide com aquela que interpôs o Mandado de Injunção nº 2010.010916-5, qual seja, Associação Representativa dos Praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte- ASPRA PM/RN.

Discorrendo sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery in Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais (pág 495), destacam que:

“(...) O CPC 301, § 3º diz que ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e mediato). (Grifei).

Os Tribunais Pátrios têm se pronunciado em casos deste jaez:

“APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE os vencimentos do MAGISTÉRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DESSE DIPLOMA LEGAL. COISA JULGADA - LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA.

Não há falar em litispendência ou coisa julgada, ausente a tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido) entre as ações em cotejo.

Controvérsia relativa à incidência dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 sobre os vencimentos dos professores públicos estaduais. Situação diversa da demanda anterior em que figurava como parte autora diversa, embora com nomes idênticos (homonímia).

CORREÇÃO MONETÁRIA. ADVENTO DA LEI Nº 11.960/09. direito intertemporal. A correção monetária das parcelas far-se-á pelo IGP-M, a contar da data do inadimplemento de cada parcela, até a publicação da Lei nº 11.960/09, quando então, deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na sua nova redação. Norma de natureza eminentemente processual, de aplicação imediata aos processos em andamento. Entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, com o julgamento, pela Corte Especial, do REsp. 1.205.946-SP, realizado em XXXXX-10-2001, sob o regime do art. 543-C do CPC e Resolução nº 8/2008 STJ.

JUROS DE MORA. Os juros de mora, até o advento da Lei nº 11.960/09, são devidos à taxa de 6% ao ano, por aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MP nº 2.180-35/01. Depois da entrada em vigor daquele diploma legal, em XXXXX-06-2009, a compensação por mora há de se dar exclusivamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Precedente: EREsp 1.207.197-RS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre as parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, além do mesmo percentual sobre uma anuidade das vincendas. Art. 260 do CPC.

CUSTAS. DESPESAS PROCESSUAIS. CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA”. (ApeLAÇÃO CÍVEL Nº 70039729538, REL. DES. MIGUEL ÂNGELO DA SILVA, DJ 13/12/2011) (Grifos propositais).

“INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – LITISPENDÊNCIA – NÃO CONFIGURADA – CAUSAS DE PEDIR E AUTORAS DIVERSAS – SENTENÇA ANULADA.

Configura-se a identidade de lides quando forem coincidentes os seus elementos – partes, pedidos e causas de pedir.

Em que pesem as semelhanças entre os fatos narrados, no caso dos presentes autos, o único elemento idêntico é a parte requerida, sendo divergentes as autoras, as causas de pedir e os pedidos”. ( Apelação Cível nº 2010 01 1 179626, Rel. Des. Lécio Resende, 1ª Turma, DJ-e 16/12/2011) (grifei).

Comprovado que formalmente é impossível que se reconheça a litispendência, com todo respeito aos que pensam em contrário, mesmo este vogal sendo defensor árduo de que o processo deve ter preocupações materiais, ou seja, sempre deve primar pela efetiva tutela dos direitos, nesse peculiar caso vê-se que foram as próprias associações dos policiais que ao adentrarem com diversas ações com o mesmo escopo acabam por permitir a rediscussão da matéria, como bem nos chama atenção, pela relevância do tema e até mesmo dúvida quanto à constitucionalidade da decisão, o eminente Desembargador Relator.

À vista do exposto, voto pela rejeição da preliminar de litispendência.

No tocante ao mérito, trata-se de matéria de extrema relevância, haja vista se referir à limitação da jornada de trabalho dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste/RN e na realidade de todo o Estado. Antes de tudo é muito importante que se faça uma distinção trazida pela Constituição Federal e que nesse caso impõe indiscutivelmente que toda a federação cumpra, ou seja, os Estados e o Distrito Federal, qual seja, militares é um coisa e servidores civis é outra e tanto é verdade que foi a própria Constituição que distinguiu, não havendo o que falar em norma constitucional inconstitucional, daí porque não cabe ao legislador muito menos ao Judiciário deixar de atentar para tal fato.

Ainda antes de enfrentar o mérito propriamente dito e ao mesmo tempo já fazendo inserções nesse sentido, pela inerente pertinência, é imperioso que se analise a possibilidade de que haja impeditivo de análise meritória por este Tribunal em face da decisão emanada nos autos de nº 2010.010916-5, que determinou a limitação de jornada de trabalho dos praças a 40 horas semanais.

Desta feita, justamente na linha material do processo não repetiremos o argumento formal de que também não existe coisa julgada, no caso inclusive só seria subjetiva, pois o problema é bem maior existe formalmente a coisa julgada objetiva, ou seja, com relação a matéria já tratada e decidida no sentido acima, contudo, com todas as vênias a quem pensa diferente, tal coisa julgada é inconstitucional já que infelizmente atentou contra regras e princípios constitucionais, logo a segurança jurídica no aspecto institucional é que restou violada, pois não se pode admitir que as decisões do Poder Judiciário vá de confronto aos valores constitucionais como provaremos nas linhas a seguir.

Dispondo acerca do tema, a Constituição Federal em seu art. 42, § 1º destaca que:

“Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º, do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º 3 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

§ 2º. Omissis.

Já o artigo 142, § 3º, em seu inciso VIII, elenca que se aplica aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV”, depreendendo-se, pois, que não fora estendido aos mesmos os direitos sociais atinentes aos trabalhadores urbanos e rurais, mais precisamente, a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, além da remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Convém destacar que a Constituição do Estado, em seu art. 31, ao tratar dos servidores Públicos Militares, corrobora os mesmos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais aos militares, pois no seu § 14, estabelece que se aplica a aqueles as disposições do art. VII, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXIII, da Constituição Federal.

A Lei nº 4.630/76, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências, estabelece no Título I, Art. 5º “que a carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar”, e no art. 30, I, na parte atinente aos Deveres Policiais-Militares, que “a dedicação ao serviço deve ser integral e fiel à instituição a que pertence, mesmo o sacrifício da própria vida”.

Com efeito, conclui-se, do exposto alhures, que os Policiais Militares possuem carreira baseada na hierarquia e na disciplina, conforme dispõe o art. 42, caput, da CF/88, funcionando em regime de dedicação integral, não sendo cabível a equiparação da sua jornada de trabalho com a dos trabalhadores urbanos e rurais, não havendo, por conseguinte, respaldo à pretensão do impetrante na Constituição Federal, na Constituição Estadual, bem assim na legislação infraconstitucional.

Debatendo acerca do tema, decidiu o Supremo Tribunal Federal:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. SOLDO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , III, , , IV, DA CF. INOCORRÊNCIA. RE DESPROVIDO. I - A Constituição Federal não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores. II - O regime a que submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios. III - Os cidadãos que prestam serviço militar obrigatório exercem um múnus público relacionado com a defesa da soberania da pátria. IV - A obrigação do Estado quanto aos conscritos limita-se a fornecer-lhes as condições materiais para a adequada prestação do serviço militar obrigatório nas Forças Armadas. V - Recurso extraordinário desprovido. ( RE XXXXX, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-117 DIVULG XXXXX-06-2008 PUBLIC XXXXX-06-2008 EMENT VOL-02325-09 PP-01737). Grifo nosso.

Eis o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

“EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO A BEM DA DISCIPLINA. EXTENSÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR CIVIL AOS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 142, § 3º, VIII, DA CF/88. REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. ART. 30, I, LEI ESTADUAL 3.909/77. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Procedimento administrativo disciplinar motivado na recusa do ex-militar em aceitar escalas de serviços extras sob a alegação de que não pode ser submetido a uma carga de trabalho maior do que a que é exigida ao servidor público civil.

2. A Constituição Federal, no tocante aos direitos sociais, não estendeu aos militares o disposto no inc. XIII do art. - que fixa a duração de trabalho normal não superior a oito diárias e quarenta e quatro semanais. Inteligência do art. 142, § 3º, VIII, CF/88.

3. A Corporação Militar à qual pretende ser reintegrado o recorrente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, conforme estabelece o art. 42, caput, da CF/88, funciona em regime de dedicação integral, nos moldes definidos no art. 30, I, da Lei Estadual 3.909/77 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba.

4. Alegação de que estava desobrigado a cumprir os serviços de natureza extraordinária que não se sustenta, porquanto escala de serviços extras não equivale a exercício de atividade voluntária. De outra parte, a norma tida pelo recorrente como garantidora do direito postulado (art. 3º da Portaria CGC/0061/2008-CG) somente dispôs sobre a percepção de gratificação do militar que, além das escalas ordinárias, serviria em policiamento ostensivo geral e escoltas, não havendo como inferir do aludido dispositivo qualquer discricionariedade, senão aquela relativa à escolha da escala de acordo com a folga do serviço ordinário.

5. Agravo regimental não provido”. (Ag.Rg no Recurso em Mandado de Segurança nº 33.836-PB (2011/XXXXX-1), Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJ 01/09/2011) (Grifei).

Além do mais, vê-se até mesmo uma dificuldade operacional para que as leis estaduais assegurassem esse direito aos seus militares, já que como visto a Constituição Federal impôs um padrão a ser seguido por todas as policias militares, logo seria realmente difícil compreender que policiais militares de um Estado possam ter esse direito e outros não quando a Constituição Federal tratou da matéria de modo uniforme dessa carreira. O ideal inclusive é que até mesmo os salários de todos os policiais militares fosse o mesmo, já havendo inclusive emenda nesse sentido, já que os militares como visto têm situações bem peculiares e precisam todos serem tratados da mesma forma.

Por fim, trago colações doutrinárias que justificam a possibilidade de se analisar o mérito de um feito, mesmo transitado em julgado, quando houver ofensa material a Constituição como é o caso dos autos e que sequer encontra limitação formal, pois como visto este processo é diferente do já julgado, logo nenhum problema existe se o Tribunal quiser evoluir para melhor analisando a matéria verificar que infelizmente laborou em equívoco quando decidiu pela possibilidade de limitação da jornada de trabalho.

“Invocando o sistema brasileiro vigente, deve-se atenuar a afirmação de que a defesa do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada decorre da segurança jurídica. Esta afirmação é verdadeira em termos. Realmente só haverá direito adquirido e ato jurídico perfeito se compreendidos sob a égide de um ordenamento constitucional. Mas a coisa julgada necessariamente assim não será, pois pode ser edificada com base em regras contrárias à Constituição, razão pela qual, evidentemente, não poderá ser fruto de um princípio que tem assento na Constituição. Isto seria um paradoxo. Destarte, poder-se-á ter configurada a hipótese de coisa julgada decorrente de sentença que se fundou em regra contrária à Constituição. A lei processual, todavia, preconiza instrumentos para desfazer a coisa julgada e realizar a segurança jurídica, porém, se houver a coisa soberanamente julgada, da qual não cabe ação rescisória, revisão criminal, habeas corpus, nem outros meios, não existirão instrumentos capazes para a realização da segurança jurídica. Neste caso, a regra contrária à Constituição permanecerá como tal, já que não se derrogou a segurança jurídica, mas não existirão meios previstos no ordenamento para que esta regra seja expulsa do sistema, realizando o princípio referido plenamente. Há aqui um choque axiológico: preferiu-se a manutenção da decisão judicial ao ordenamento constitucional. Em tal constatação se mostra a importância da distinção entre segurança jurídica e certeza do direito. A coisa soberanamente julgada, ao tornar imutáveis os efeitos de uma sentença de mérito, confere a certeza jurídica aos seus destinatários, mas, como visto, necessariamente não estará conforme a segurança jurídica. Em conclusão, a Constituição não quis proteger qualquer decisão judicial acobertada pelo manto da coisa julgada, mas somente aquela de conteúdo compatível com a Constituição. No caso de uma coisa julgada inconstitucional, é possível, pelos instrumentos fornecidos pelo ordenamento jurídico a sua desconstituição. Se não houver previsão de instrumentos no ordenamento jurídico para a destituição da coisa julgada inconstitucional, verificar-se-ia uma deficiência na implementação do princípio da segurança jurídica, mas não que a coisa julgada inconstitucional seja uma decorrência deste princípio. Efeito prático disto no Brasil é que a lei pode perfeitamente criar novos meios jurídicos de desconstituição da coisa julgada inconstitucional, sem afronta ao mencionado dispositivo constitucional” (Trecho extraído na internet no www.pge.ac.gov.br, acessado em 10/01/2012, intitulado “Coisa Julgada Inconstitucional). (Grifos nossos).

“A circunstância de que a coisa julgada também vem referida em diplomas infraconstitucionais, tal como no Código de Processo Civil e na Lei de Introdução ao Código Civil, não significa rebaixá-la a um escalão inferior. Em razão da supremacia normativa da Constituição, não se pode interpretar seus institutos a partir do direito infra-constitucional, pois, do contrário, estar-se-ia promovendo uma inversão na hierarquia das normas do sistema jurídico, sobrepondo leis infra-constitucionais à própria Constituição. A previsão da coisa julgada no texto da Constituição, ou seja, sua constitucionalização, faz com que os demais diplomas legais passem por uma filtragem hermenêutica, não podendo contrariar o disposto na Lei Maior.

Por isso, uma vez que a coisa julgada possui status constitucional e pode ser encarada como uma expressão do princípio da segurança jurídica, já que promove a estabilidade das relações sociais, as regulações infra-constitucionais com teologia idêntica à da Constituição, são com esta compatíveis. Em outros termos, na medida em que, no tratamento da coisa julgada, os diplomas infra-constitucionais mativerem a mesma orientação perseguida pela Constituição, qual seja, a segurança das relações sociais no campo dos pronunciamentos jurisdicionais, então já de considera-los conformes a Lei Maior.

(...)

Na presente discussão, os principais autores na defesa da flexibilização utilizam a “justiça” como referência ou parâmetro de conformidade da coisa julgada. Segundo o Min. José Delgado (2002: p 95), “a grave injustiça não deve prevalecer em época nenhuma, mesmo protegida pelo manto da coisa julgada, em um regime democrático, porque ela afronta a soberania da proteção da cidadania”. Na mesma linha, assevera Dinamarco (2002: p. 39) que “não é legítimo eternizar injustiças a pretexto de evitar a eternização de incertezas”. Por fim, Humberto Theodoro Jr. E Juliana Cordeiros de Faria (2002: p. 139) afirmam que “a idéia que norteia a admissibilidade da ação rescisória é a de que não se pode considerar como espelho da segurança e certeza almejados pelo direito uma decisão que contém séria injustiça”. Assim, consoante os autores, as decisões judiciais, ainda que protegidas pela garantia da coisa julgada, não poderiam subsistir quando fossem afrontosas à justiça.

Estas posições acabam assumindo, ainda que implicitamente, a existência de um forte antagonismo entre, de um lado, a segurança jurídica, representada pela manutenção da coisa julgada, e de outro, a justiça, representada pela sua flexibilização. Cuida-se de uma radicalização pouco justificável, como se a garantia constitucional da coisa julgada já carregasse, insitamente, a marca da injustiça. Como ressalta Souto Maior Borges, ao expor as várias formas de manifestação da segurança jurídica em nosso direito, o art. da CF 1988 é um outro nome normativo da segurança jurídica, todo ele o é. E nenhum dispositivo isolado seu. Mas a segurança jurídica é, também ela, um instrumento de justiça. Além disso, nas hipóteses em que o direito autoriza a rescisão da coisa julgada, ele não o faz contra a segurança, mas em favor da segurança, a fim de que, por exemplo, a decisão judicial constituída com base um laudo que falseou a realidade dos fatos seja desconstituída (FERRAZ JR., 2005: p 271).(Trecho do artigo intitulado “Coisa Julgada Inconstitucional: Relativizando a 'Relativização'”, de Autoria do Prof. Glauco Salomão Leite, extraído da Revista Eletrônica de Direito do Estado-www.direitodoestado.com.br, em 10/01/2012)

(...)

À vista de todo o exposto, voto pela denegação da injunção, rogando ao Tribunal que na busca da implementação dos valores constitucionais e atento a vontade do legislador constituinte originário, possa através dessa nova posição materialmente atingir a almejada segurança jurídica no sentido de que todas as decisões do Poder Judiciário estejam realmente em conformidade com a nossa Constituição Federal.

Natal, 11 de janeiro de 2012.

Dr. HERVAL SAMPAIO

Juiz Convocado

Mandado de Injunção nº 2011.003184-1

Origem: Tribunal de Justiça

Impetrante: Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste/RN

Advogada: Rayonara de Souza Bernardo (6970/RN)

Impetrada: Governadora do Estado do Rio Grande do Norte

Procurador: Cássio Carvalho Correia de Andrade (2718/RN)

Relator: Desembargador Cláudio Santos

VOTO-VISTA

PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA COM O MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 2010.010916-5 , SUSCITADA DE OFÍCIO

Pugna a Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste/RN, ora impetrante, pela limitação da jornada de trabalho dos policiais militares, sócios e que vierem a se associar a tal entidade.

Embasa sua pretensão no art. , III, da CF/88 c/c art. XXIV da Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como nas regras do art. 42, § 1º, c/c art. 142, § 3º, X, da Magna Carta.

Diz que" os sócios e policiais militares do Estado do Rio Grande do Norte são submetidos a jornadas de trabalho desumanas, sem a menor preocupação do Ente Administrativo em regular a carga horária a ser aplicável aos militares estaduais "e que" Por fatores estressantes temos as jornadas rotineiras e exaustivas de 240 (duzentos e quarenta) horas mensais de trabalho ordinariamente aplicada, [...] chegando até ao período de 320 (trezentos e vinte) horas de trabalho mensal em alguns casos ".

Compulsando os autos, verifico a ocorrência do instituto da litispendência da presente ação em relação ao Mandado de Injunção nº 2010.010916-5.

Acerca da litispendência, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrande Nery lecionam:

"[...] A litispendência faz com que seja proibido o ajuizamento de uma segunda ação, idêntica à que se encontra pendente, porquanto a primeira receberá sentença de mérito, sendo desnecessária uma segunda ação igual à primeira. O CPC 301, § 3º diz que ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência ( CPC 219, caput). Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento de mérito ( CPC 267, V). [...]"

(in Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 495)

Ou seja, para a configuração da litispendência é necessária a coincidência das partes, do pedido e da causa de pedir.

A parte impetrante deste processo coincide com aquela que propôs o Mandado de Injunção nº 2010.010916-5, no qual foram conferidos efeitos erga omnes ao julgado (ainda não transitado em julgado), de modo a atingir todos os policiais militares do Estado, inclusive os que impetram o presente mandado.

É o que se denota da leitura da ementa e trecho da fundamentação do acórdão proferido nos autos do Mandado de Injunção nº 2010.010916-5, do qual inclusive fui o Relator (destaques acrescidos), conforme transcrevo a seguir:

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA SOERGUIDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APONTADA OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES REPRESENTADOS. LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA REGRA INSERTA NO ART. 19 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS ESTADUAIS (LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94), ATÉ A EDIÇÃO DA NORMA ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. PLAUSIBILIDADE DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS. RECONHECIMENTO DA MORA LEGISLATIVA E DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA O SUPRIMENTO DA LACUNA. EFEITOS ERGA OMNES. CONCESSÃO DA ORDEM INJUNCIONAL.

- Verificada a lacuna na legislação estadual no que diz respeito à regulamentação da jornada de trabalho de Policiais e Bombeiros Militares, é admissível a concessão de mandado de injunção para assegurar ao tutelados da impetrante o cumprimento da carga horária estabelecida no regime jurídico a que se submetem os Servidores Civis, até a edição da norma específica."

"Necessário frisar, por derradeiro, que a presente decisão terá efeito 'erga omnes' (teoria concretista geral), não atingindo apenas as partes envolvidas no processo, como também àqueles que se encontrem em igual situação, nos termos do que vem preceituando o TJSP e o STF ( MI n.º 708), in verbis: [...]"

Com relação ao pedido formulado nos presentes autos, consistente na limitação da carga horária a que estão submetidos os Policiais Militares, observa-se também ser igual ao pleito do Mandado de Injunção nº 2010.010916-5, cujos termos seguem:

"Objetiva a concessão de liminar, consistente em obrigação de não fazer, dirigida ao impetrado, no sentido de que os tutelados da impetrante, incluindo-se aqueles que regularizam pendências junto à entidade e os que vierem a se associar, não sejam submetidos a carga horária de trabalho superior ao que determina o inciso XIII do art. da CF, art. 19 da LC 122/94 e Portaria nº 204/09-GCG de 08.09.2009; não sendo reconhecida a analogia o art. 19 da LC 122/94, o que não se espera, seja reconhecido e aplicado, por analogia o art. 91 da LC 270, de 13/02/2004 (Estatuto da Polícia Civil) já que o§ 6.º do art. 144 da CF, dá tratamento isonômico entre a Polícia Militar e a Polícia Civil. Objetiva ainda seja reconhecida como excessiva a jornada de trabalho que vem sendo imposta aos militares do Rio Grande do Norte; se apliquem os mesmos dispositivos legais já invocados aos Bombeiros Militares do RN, inobstante a LC Estadual nº 230/2002."

Finalmente, e da mesma forma, verifico ser igual a causa de pedir de ambos os processos, na medida em que, nas duas ações, os impetrantes mencionam o excesso da carga horária a que estão submetidos os Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte, além das regras insculpidas na Constituição Federal.

Coincidindo as partes, a causa de pedir e o pedido, outra alternativa não resta senão reconhecer a litispendência, o que impede o prosseguimento da presente ação e enseja sua extinção sem resolução do mérito.

Isto posto, com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, voto pela extinção do feito sem resolução do mérito em virtude da constatação de litispendência com o Mandado de Injunção nº 2010.010916-5.

É como voto.

Natal, 11 de janeiro de 2012.

Juiz Convocado Nilson Cavalcanti

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rn/333854647/inteiro-teor-333854668

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