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15 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade: AG 11452 RN XXXXX-2

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1º Câmara Civel

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Cristóvam Praxedes
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PELO BENEFICIÁRIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESCARACTERIZA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

I - A constituição de advogado pela parte autora, por si só, não tem o condão de desautorizar o benefício da assistência judiciária gratuita, devendo ser analisada com outros elementos fáticos a disposição do juiz aptos a comprovar a desnecessidade do benefício.
II - Havendo razões fundadas, o juiz deve deferir de plano a assistência judiciária, e só deve revogá-la se a parte contrária provar que as custas e honorários podem ser pagos sem que isso comprometa a situação econômica daquele que goza do benefício.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rn/3702732

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