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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-77.2017.822.0003 RO XXXXX-77.2017.822.0003

há 3 anos

Detalhes

Processo

Julgamento

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Ementa

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Julgamento extra petita. Inocorrência. Natimorto. Descolamento de placenta. Emergência. Demora no atendimento. Responsabilidade objetiva. Perda de uma chance. Dano moral. Quantum. Redução. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Evidenciado que o juízo a quo decidiu a lide dentro dos limites em que foi discutida, não há que falar em julgamento extra petita. Constatada omissão específica no atendimento médico-hospitalar que privou a gestante de receber o tratamento médico temporâneo e adequado, que poderia assegurar a sobrevivência do feto, o município deve responder pelos danos causados, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Comprovado que o evento morte decorreu de deslocamento de placenta não diagnosticado em tempo hábil, configurada a negligência no atendimento inicial a paciente, aplicando-se a teoria da perda de uma chance, frustrando qualquer possibilidade de salvamento do feto. O montante indenizatório detém, além da finalidade pedagógico-punitiva, função reparadora e deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na espécie, o valor deve ser reduzido, observando-se as circunstâncias do caso concreto, considerando-se especialmente a condição econômica dos autores e a precariedade das finanças do Município.

Decisão

-
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ro/1291470962

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