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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-67.2021.822.0000 RO XXXXX-67.2021.822.0000

há 3 anos

Detalhes

Processo

Julgamento

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Ementa

Processo civil. Inventário. Nomeação de inventariante. Não nomeação da ex-esposa. Possibilidade. Regra do art. 617 do CPC não absoluta. Legitimidade da decisão. A gradação contida no art. 617 do CPC não é regra absoluta, de tal modo que possa haver nomeação de outra pessoa como inventariante que não a ex-esposa. Precedentes do STJ.

Decisão

-
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ro/1307831426

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