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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: CC XXXXX-70.2021.822.0000 RO XXXXX-70.2021.822.0000

há 3 anos

Detalhes

Processo

Julgamento

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Ementa

Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Ente público no polo passivo. Juizado Especial da Fazenda Pública. Necessidade de prova pericial grafotécnica. Precedentes desta corte. Competência do juízo suscitado. Sabe-se que é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal e Municípios até o valor de sessenta salários mínimos, sendo absoluta a sua competência no foro onde estiver instalado, conforme o art. , § 4º, da Lei 12.153/2009. Prevalecerá a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, ainda que seja necessária produção de perícia grafotécnica, visto que perfeitamente possível no âmbito dos juizados especiais (art. 10 da Lei 12.153/2009), porquanto desinfluente o grau de complexidade da ação ou da perícia técnica a ser realizada ( CC n. XXXXX-74.2016.8.22.0000, Rel. Des. Walter Waltemberg Silva Júnior, julgado em 02/08/2016). In casu, tendo em vista que o valor atribuído à causa não ultrapassa o valor de alçada, deve ser declarada a competência do juízo suscitado, isto é, o da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ariquemes.

Decisão

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Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ro/1307832687

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