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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-64.2018.8.22.0001

ano passado

Detalhes

Processo

Julgamento

Relator

Des. Gilberto Barbosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RO_AC_70179776420188220001_780b0.pdf
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Ementa

Embargos de Declaração em mandado de Segurança. Acumulação de cargo público militar e civil. Coisa julgada. Alteração do comando normativo. Direito constitucionalizado. Possibilidade de acumulação. Preenchimento de requisitos.

1. . Verificado que o acórdão foi proferido em descompasso com a orientação jurisprudencial, imperioso que seja superada a omissão.
2. Conforme orienta jurisprudência do STJ, diante da interpretação sistemática do art. 37, XVI c/c os arts. 42, § 1º e 142, § 3º, II, da CR/88, é possível cumular dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense e sim atribuições inerentes a profissões civis. Precedentes.
3. Embargos providos. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7017977-64.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 10/03/2023
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ro/1783856185

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