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16 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-66.2019.8.22.0007

ano passado

Detalhes

Processo

Julgamento

Relator

Des. Kiyochi Mori

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RO_AC_70100006620198220007_c94a6.pdf
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA.

O direito à liberdade de expressão não é absoluto, consoante disposto no art. , IX, da Constituição Federal. É garantido o direito à manifestação do livre pensamento, todavia, nos incisos V e X, resguarda-se o dever de reparação dos danos advindos dos excessos no seu exercício.Se não for comprovado o dano advindo da postagem realizada ou a intenção de macular a imagem da parte, é incabível indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010000-66.2019.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 14/04/2023
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ro/1811995825

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