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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Julgamento

Relator

Des. Kiyochi Mori

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RO_AC_70100006620198220007_c94a6.pdf
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Inteiro Teor

2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori Processo: XXXXX-66.2019.8.22.0007 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator: PAULO KIYOCHI MORI Data distribuição: 25/11/2022 10:39:10 Data julgamento: 30/03/2023 Polo Ativo: GIORGIO FERNANDO PEREIRA LIMAAdvogados do (a) APELANTE: HOSNEY REPISO NOGUEIRA - RO6327-A, NEWITO TELES LOVO - RO7950-A, NATALIA UES CURY - RO8845-A, CARLOS WAGNER SILVEIRA DA SILVA - RO10026-AP olo Passivo: MARIA IULENE BISPO SANTOS RELATÓRIOGiorgio Fernando Pereira Lima interpôs apelação contra a sentença exarada pelo juiz da 2ª Vara Cível de Cacoal/RO que, nos autos de ação de obrigação de fazer (retratação) c/c indenização por danos morais, assim decidiu: Portanto, a descaracterização do desintegra o elemento subjetivo animus injuruandi do dolo de malferir, logo, não há dano moral passível de indenização. Ausente o ato ilícito, pois acobertado pela tutela da livre crítica e opinião, inexiste responsabilidade civil. Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e reconheço a ilegitimidade passiva do requerido Facebook Servicos Online do Brasil Ltda. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa em favor dos advogados dos requeridos, com espeque no art. 85, § 2º, CPC. No apelo, o recorrente explica a dinâmica dos fatos ocorridos que culminaram com a postagem na rede social Facebook. Disse que atendeu a recorrida — paciente — e que ela se recusou a ser medicada no local em razão de automedicação em momento anterior. Aduz que a exposição de seu nome e sua inscrição profissional deu-se de forma difamatória, submeteu-o a constrangimento e repercutiu negativamente na sua imagem. Afirma que parte contrária extrapolou o exercício da liberdade de expressão. Pede a reforma da sentença diante do cunho depreciativo e difamatório da postagem e os inúmeros transtornos morais suportados, o que impõe a condenação por danos morais. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e condenar a recorrida à devida retratação e a reparação por danos morais. A apelada, por meio da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, opinou pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO DESEMBARGADOR PAULO KIYOCHI MORI Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão dos autos resume-se em saber se o comentário publicado no Facebook a respeito do médico e do atendimento por ele realizado ultrapassou os limites da liberdade de expressão de modo a impor constrangimento indevido que repercutiu negativamente na imagem. O direito à liberdade de expressão não é absoluto, consoante disposto no art. , IX, da Constituição Federal, que garante o direito à manifestação do livre pensamento, todavia, nos incisos V e X, resguarda o dever de reparação dos danos advindos dos excessos no seu exercício. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMENTÁRIO EXTERNADO EM REDE SOCIAL EM FACE DE AGENTE PÚBLICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. I. Não há falar-se em excesso passível de reparação quando evidenciado que a publicação que menciona agente político, encontra-se desprovida do ânimo especial de denegrir a imagem do suposto ofendido, limitando-se à pessoa pública. II. Não tendo sido ultrapassado o limite razoável da liberdade de expressão e de crítica, não se verifica o dever de indenizar. APELAÇÃO CONHECIDA MAS IMPROVIDA. (TJGO - Apelação Cível n. XXXXX20148090051, relator Maurício Porfírio Rosa, 1ª Câmara Cível, julg. 26/2/2019, pub. DJ de 26/2/2019.) Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Publicações ofensivas. Facebook. Dano moral. Recurso não provido. A Constituição Federal assegura, como direito fundamental, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Ficou demonstrado nos autos que as publicações em rede social - Facebook - causaram danos à imagem e à honra da parte autora, caracterizando abuso de direito passível de gerar dever de reparação moral. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que na fixação do quantum, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes. (TJRO - Apelação Cível n. XXXXX-72.2017.822.0001, relator Desembargador Rowilson Teixeira, julg. 6/10/2020.) A sentença que afastou a responsabilidade pelos danos deve ser mantida. A questão está em verificar se o conteúdo publicado na rede social Facebook teve caráter difamatório, de modo a impor ao apelante constrangimento e repercutir negativamente em sua imagem. O comentário feito pela apelada em sua conta do Facebook, que foi impugnado pelo apelante, deu-se nos seguintes termos: Estou gestante, ai vc vai ao médico com muita dor do corpo muita fraqueza um dor de cabeça que parece que vai estourar e o infeliz do médico, fala pra vc ir pra casa continuar tomando um parecetamol e ti da uma declaração de comparecimento para apresentar no trabalho, não presta nem pra aplicar um soro pra diminuir a fraqueza e ainda fala com grosseria com as estagiárias que vc foi lá só pra pegar uma declaração, Médico dos infernos eu faltei ao trabalho hj pq estava de cama desde ontem as 6:30 da tarde, conseguiu levantar hj as 10 da manhã, com tantas dores no corpo costas e na cabeça, Aí vem um médico desse incompetente e fala para estagiária que só fui lá por causa de uma declaração, francamente não sei pra que uma praga dessa faz medicina para cuidar de seres humanos. Sr prefeita Glaucione Rodrigues já está na hora de tirar esses médico incompetente que só vai ao hospital bater ponto e receber o dinheiro de nossos impostos … só não mandei aquele médico ir para o inferno pq recebi muita educação dos meus pais. Mas falei para as estagiárias de medicina que ele era grosso e sem educação. Elas ficaram sem ação e não respondeu nada. A publicação foi acompanhada de uma fotografia do carimbo do médico em que é possível observar o seu nome completo e o registro profissional junto ao Conselho de Medicina. No caso, como bem observou o juiz, por uma breve leitura do comentário postado, constata-se que a apelada, quando estava grávida, utilizou-se das redes sociais para demonstrar sua indignação com o tratamento conferido à sua pessoa pelo médico apelante que a atendeu e que não teria fornecido atestado médico quando precisava. Após analisar o caso concreto, é possível se concluir que a postagem em questão não foi realizada pela apelada com o intuito de macular a honra do autor, mas de manifestar o seu repúdio. Não se infere, do desabafo postado, o "dolo" específico de macular a honra do autor/apelante, apenas um reclamo advindo do descontentamento quanto ao seu atendimento no hospital. Registre-se que outros comentários se seguiram ao da apelada e deram-se em defesa do médico, pessoas que, inclusive, informaram o bom atendimento por ele prestado e que ele era muito bom. Não há, portanto, o caráter difamatório. De todo modo, o dolo em macular a imagem do apelante, a intenção de cunho difamatório e o dano sofrido também não foram demonstrados. Nesse ponto, o juiz sentenciante muito bem analisou os fatos e, acertadamente considerou acerca da citada publicação: O médico, prestador de serviços, por sua vez, diante do cargo que ocupa, por si só, está naturalmente sujeito a ser alvo de críticas, em uma situação como exposta nos autos. Além disso, há que se considerar que a interpretação dos fatos, difere de pessoa para pessoa, baseado em seu histórico de traumas e situação vivida.[...] O que se verifica, na realidade, é que a requerida registrou sua perplexidade, indignação e descontentamento com o atendimento recebido, mas cujo conteúdo não foi ofensivo à pessoa do requerente e reflete, tão somente, a frustração da expectativa do atendimento que desejava/interpretava ter recebido e o consequente desabafo.[...] Conquanto depreende-se que os termos utilizados para caracterizar o autor não sejam agradáveis, amistosos e polidos, ante as considerações supra, a manifestação não deve ser considerada como desmedida ou exarcebada. A conclusão é que o conteúdo postado pela requerida não foi capaz de abalar a honra do requerente que, conforme referido na inicial, "é um médico bem visto no município de Cacoal e cidades circunvizinhas, e não há registro de reclamações a seu respeito", da mesma forma que aponta que houve comentários contrários ao expressado pela requerida. Assim sendo, a publicação realizada pela requerida e objeto do pedido dos autos, traduz o seu descontentamento com o atendimento recebido, tendo configurado circunstância que não extrapola os meros dissabores do cotidiano, especialmente diante da circunstância do serviço prestado, da condição de gravidez e outras apontadas na fundamentação supra, sendo inapta a ensejar a reparação por danos morais. Vislumbra-se, portanto, que, embora a conduta da requerida tenha se aproximado demasiadamente da tênue linha entre o legítimo exercício da liberdade de expressão e o seu excesso, não se vislumbra, à luz das circunstâncias do caso, que esse limite tenha sido extrapolado e, reservando-se a indenização como medida punitiva para situações de inequívoca má-fé ou dolo, não sendo o caso dos autos, a parte requerida não incorreu em ato ilícito suscetível de gerar a responsabilidade civil.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as opiniões e comentários, corolários do princípio da livre manifestação do pensamento, realizados nas redes sociais são passíveis de condenação apenas quando forem caracterizados eventuais abusos. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. REDE SOCIAL. FACEBOOK. OFENSAS. PESSOA JURÍDICA. HONRA SUBJETIVA. IMPERTINÊNCIA. HONRA OBJETIVA. LESÃO. TIPO DE ATO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA DE FATOS CERTOS. BOM NOME, FAMA E REPUTAÇÃO. DIREITO PENAL. ANALOGIA. DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E CALÚNIA. 1. O propósito recursal é determinar se as manifestações da recorrida na rede social Facebook têm o condão de configurar dano moral indenizável à pessoa jurídica recorrente. 2. Ao disponibilizarem informações, opiniões e comentários nas redes sociais na internet, os usuários se tornam os responsáveis principais e imediatos pelas consequências da livre manifestação de seu pensamento, a qual, por não ser ilimitada, sujeita-lhes à possibilidade de serem condenados pelos abusos que venham a praticar em relação aos direitos de terceiros, abrangidos ou não pela rede social. 3. Os danos morais podem referir-se à aflição dos aspectos mais íntimos da personalidade ou à valoração social do indivíduo no meio em que vive e atua. A primeira lesão reporta-se à honra subjetiva, a segunda à honra objetiva. 4. A pessoa jurídica, por não ser uma pessoa natural, não possui honra subjetiva, estando, portanto, imune às violências a esse aspecto de sua personalidade, não podendo ser ofendida com atos que atinjam a sua dignidade, respeito próprio e autoestima. 5. Existe uma relação unívoca entre a honra vulnerada e a modalidade de ofensa: enquanto a honra subjetiva é atingida pela atribuição de qualificações, atributos, que ofendam a dignidade e o decoro, a honra objetiva é vulnerada pela atribuição da autoria de fatos certos que sejam ofensivos ao bom nome do ofendido, sua fama e sua reputação no meio social em que atua. Aplicação analógica das definições do Direito Penal. 6. Na hipótese em exame, não tendo sido evidenciada a atribuição de fatos ofensivos à reputação da pessoa jurídica, não se verifica nenhum vilipêndio a sua honra objetiva e, assim, nenhum dano moral passível de indenização. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: XXXXX MG 2017/XXXXX-9, relatora Ministra Nancy Andrighi, T3 - Terceira Turma, julg. 18/5/2017, pub. DJe 26/5/2017.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - REDE SOCIAL - FACEBOOK - VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM - NÃO OCORRÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO - Aquele que, por ato ilícito ( CC, arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo ( CC, art. 927). O direito indenizatório exige, porém, que se comprove o dano, a culpa lato sensu (dolo ou culpa stricto sensu) do agente causador do dano, e o nexo de causalidade entre a culpa e o evento danoso. Não estando satisfatoriamente comprovado nos autos o poder ofensivo das postagens realizadas pela apelada, sem manifesta intenção de denegrir a imagem do apelante, limitando-se à narrativa de fatos realmente ocorridos, incabível indenização por danos morais. (TJMG - AC: XXXXX60009101001, relatora Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), 13ª Câmara Cível, julg. 28/10/2021, pub. 29/10/2021.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL. FACEBOOK. PUBLICAÇÃO DE MENSAGENS. CONTEÚDO PEJORATIVO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. MERO ABORRECIMENTO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe dá direito ao recebimento de indenização. Somente configura dano moral a dor, angústia e humilhação de grau intenso e anormal, que interfira de forma decisiva no comportamento psicológico do indivíduo - Não é todo conteúdo pejorativo publicado em rede social que origina o dever de indenizar. É mister seja demonstrado efetivo constrangimento supostamente vivenciado ou qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial. Noutro giro, a publicação, ainda que desairosa, configura mera situação desagradável, estando fora da órbita do dano moral, pois não viola o estado anímico e psíquico do ser humano a ponto de causar-lhe desequilíbrio espiritual. (TJMG - AC: XXXXX60076941001 Iturama, relator: José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível, julg.18/4/2018, pub. 27/4/2018.) Consumidor. Procedimento estético pós-cirúrgico. Insatisfação. Publicações em rede social. Intenção injuriosa não caracterizada. Dano moral não configurado. A postagem de críticas em rede social, sem intenção injuriosa, a respeito de prestação de serviço em clínica de estética, insere-se no direito à liberdade de expressão e manifestação de pensamento, não podendo ser considerado ato ilícito. (TJRO - Apelação Cível n. XXXXX-24.2020.822.0002, relator Desembargador Raduan Miguel Filho, 1ª Câmara Cível, julg. 25/10/2022.) Apelação cível. Indenização por dano moral. Postagem em rede social. Ofensa à honra e imagem dos autores. Não demonstrada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. Cumpre ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que, ao requerido, incumbe o dever de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado na inicial. Não tendo os autores se desincumbido do ônus de provar que a postagem publicada na rede social da apelada maculou a honra e a imagem de seu filho e dos autores – ausência de ato ilícito – e a fim de proteger a liberdade de expressão, escorreita é a decisão recorrida que julgou improcedente o pedido de dano moral. (TJRO - Apelação Cível n. XXXXX-23.2017.822.0001, relator Desembargador Sansão Saldanha, 1ª Câmara Cível, julg. 19/05/2022.) Por fim, não há demonstração efetiva da ilicitude no relato postado na rede social, que somente descreveu uma experiência negativa suportada pela apelante e seu repúdio diante dos fatos, que não configuram obrigação de indenizar.Assim, por não estar comprovado o nexo de causalidade entre os fatos alegados e o resultado tido por danoso, é inegável que não há obrigação de indenizar. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. É como voto. DESEMBARGADOR ALEXANDRE MIGUEL Acompanho o relator. DECLARAÇÃO DE VOTODESEMBARGADOR TORRES FERREIRAPeço vênia para divergir do relator. A internet é uma ferramenta magnífica de interação, com infinitas aplicações e utilidades, e vem sendo cada dia mais utilizada e acessada pela população mundial, de modo a transformar as relações interpessoais e modificar a forma de viver das pessoas. As redes sociais assumiram a liderança no setor de informações e praticamente sepultaram jornais e revistas impressas, ante a rapidez e agilidade com que a notícia é espalhada; inclusive, é bastante utilizada como meio de trabalho para divulgação de produtos e serviços. Tal ferramenta, porém, também tem sido frequentemente usada para fins escusos, que causam danos a outros.Outrossim, cabe ressaltar que, se, por um lado, a forma como se usam as redes sociais encontra-se amparada pela liberdade de expressão e de pensamento assegurada pelo art. , IV, da CF/88, por outro, é necessária ponderação dessa liberdade, para que o direito à inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem de outrem não seja usurpado.No caso, em uma análise minuciosa de todos os fatos que levaram o apelante a propor a demanda, notadamente do conteúdo das publicações constantes nos autos, em que se demonstrou repercussão, não há dúvida de que a apelada realmente excedeu os limites de sua liberdade de expressão, pois ofendeu a honra e a imagem do apelante ao etiquetá-lo como “médico dos infernos”, “incompetente”, “praga”, “grosso” e “mal educado”.A questão não pode ser vista como um mero reclame, até porque sem razão, já que não resultou demonstrado tratamento inadequado por parte do profissional da saúde no atendimento à paciente. Aliás, recentemente, no rito estendido do art. 942 do CPC, esta Corte entendeu que existiram danos morais em caso análogo (vide Autos XXXXX-85.2019.8.22.0001).Apesar da tese defensiva de fragilidade, pelo momento de gravidez, vislumbro excesso na atitude da apelada em expor e macular a imagem e o trabalho do apelante diante dos fatos ensejadores da lide, que poderiam ter sido resolvidos pelos meios legais. Observo que a obrigação de indenizar visa desestimular o uso das redes sociais com o intuito de macular a vida das pessoas e ressarcir os prejuízos de ordem moral causados àquele que foi atingido pelo ato. Para tanto, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano e um nexo de causalidade. Está comprovado que houve ofensa à honra e à imagem do apelante, tão logo ao art. , X, da CF/88 e ao art. 186 do Código Civil, pois a publicação causou danos pessoais e profissionais ao apelante, em decorrência da exposição negativa de sua imagem nas redes sociais promovida pela apelada. Aliás, se fossem palavras lançadas no calor do momento, ainda seria ponderável a improcedência do pleito, contudo, não foi o caso, pois as ofensas foram lançadas em momento posterior e só foram retiradas após distribuição de ação e com concessão de tutela de urgência. É importante recordarmos que somente quem tem a pecha de malfeitor sabe o peso que é ter esse grilhão sobre sua cabeça. Assim, uma vez que foi comprovado o nexo de causalidade entre os fatos alegados e o resultado causado ao apelante, é inegável a obrigação de indenizar da apelada. Em relação ao valor da indenização, entendo que R$5.000,00 (cinco mil reais) atendem os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cumprem os objetivos do instituto e encontram-se dentro dos parâmetros desta Corte para casos similares. Nesse sentido: Apelação cível e recurso adesivo. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e materiais. Publicação em rede social. Liberdade de expressão excedida. Ofensa à honra e à imagem. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Dano material. Pedido genérico. Ausência de provas. Recursos desprovidos. Havendo excesso no exercício da liberdade de expressão capaz de ofender o direito à honra e à imagem de outrem, resta configurado o dever de reparação por danos morais. Não se acolhe pedido genérico de dano material em razão de suposta perda de clientela, quando se mostra impossível se aferir se decorreu unicamente do fato e não sendo possível chegar ao alegado prejuízo sofrido. Mantém-se o valor da indenização a título de dano moral quando fixado com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado pela vítima. (TJRO — Apelação Cível n. XXXXX-86.2020.822.0001, 2ª Câmara Cível, relator Desembargador Isaias Fonseca Moraes, julg. 4/8/2021.) Ante o exposto, divirjo do relator e dou provimento ao recurso, para condenar a recorrida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais causados ao apelante, cujo valor é tido por atualizado e sobre o qual deverão incidir juros legais e atualização monetária conforme índice adotado pelo TJRO a partir desta data.A publicação já foi retirada das redes sociais, de modo qu, não haverá menção quanto ao pedido formulado inicialmente. Inverto o ônus sucumbencial e mantenho a suspensão de sua exigibilidade por causa da hipossuficiência, que entendo persistir. Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, de forma a advertir, evitar decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), e, em caso de interposição de recurso meramente protelatório, poderá a parte incorrer nas sanções previstas no art. 77, § 2, art. 81 ou art. 1.026, § 2, todos do CPC. É como voto. CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO (ART. 942 DO CPC): 29/3/2023 DESEMBARGADOR ISAIAS FONSECA MORAESAcompanho a divergência. DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHAAcompanho o relator. EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA. O direito à liberdade de expressão não é absoluto, consoante disposto no art. , IX, da Constituição Federal. É garantido o direito à manifestação do livre pensamento, todavia, nos incisos V e X, resguarda-se o dever de reparação dos danos advindos dos excessos no seu exercício.Se não for comprovado o dano advindo da postagem realizada ou a intenção de macular a imagem da parte, é incabível indenização por danos morais. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES TORRES FERREIRA E ISAIAS FONSECA MORAPorto Velho, 22 de Março de 2023 Relator PAULO KIYOCHI MORI RELATOR
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